A Câmara de Vereadores realizou nesta quinta-feira (22), no Plenário Otto Stahl, uma sessão extraordinária. Em pauta, cinco projetos de lei, entre eles, o Orçamento para 2017.
Após análise e discussão, todos os projetos foram aprovados por unanimidade. Confira.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/16, altera o § 9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006. Resumo do Projeto: tem por objetivo aprovar o cálculo atuarial do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais.
– Projeto de Lei do Executivo nº 120/16, altera a descrição de ação no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: pretende adequar esta ação, uma vez que o Núcleo de Turismo foi remanejado para uma nova secretaria municipal, deixando de integrar a Secretaria de Desenvolvimento e, consequentemente, esta ação.
– Projeto de Lei do Executivo nº 121/16, inclui ações no PPA – Plano Plurianual do Município. Resumo do Projeto: têm por objetivos: Na Secretaria Municipal de Assistência Social: assegurar a eficiência e controle da gestão municipal, mantendo a coordenação e gestão de recursos em conformidade com a legislação vigente; Na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento: Melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido; Na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento: Assegurar melhores condições de tráfego de veículos e pessoas nas vias urbanas do município e na Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo: Oportunizar atividades desportivas amadoras em geral.
– Projeto de Lei do Executivo nº 122/16, inclui ações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Resumo do Projeto: têm por objetivos: Na Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo: oportunizar atividades desportivas amadoras em geral; Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: criar as condições imprescritíveis para garantir uma educação de qualidade; Na Secretaria Municipal de Assistência Social: assegurar a eficiência e controle da gestão municipal, mantendo a coordenação e gestão de recursos em conformidade com a legislação vigente; Na Secretaria de Obras e Saneamento: melhorar a qualidade de sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido; Na Secretaria de Obras e Saneamento: assegurar melhores condições de tráfego de veículos e pessoas nas vias urbanas do município e na Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo: oportunizar atividades desportivas amadoras em geral.
– Projeto de Lei do Executivo nº 125/16, estima a receita e fixa a despesa do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2017. Resumo do Projeto: A receita do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2017 é estimada em R$ 82.662.000,00 (oitenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente. A despesa orçamentária total autorizada para o Município corresponde ao valor da receita e será realizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária e de conformidade ao Projeto de Lei Orçamentária.
