NÃO-ME-TOQUE – Legislação ambiental municipal e taxas são atualizadas

Postado em 17 março 2016 07:27 por jeacontece
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Entrou em vigor nesta terça-feira (15) a nova Legislação que regulamenta procedimentos e atualiza as taxas de licenciamento ambiental do município de Não-Me-Toque. Após a elaboração de um diagnóstico da legislação ambiental do Município, realizado pela empresa OkBio de Caxias do Sul em conjunto com a equipe de Meio Ambiente no segundo semestre de 2015, foram instituídas as Leis nº 4.657 e Lei Complementar nº 172 de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre o sistema/procedimento de licenciamento ambiental no município e atualizam as taxas, respectivamente.

A Lei nº 4.657/15 dentre outras adequações, cria novas tipologias de licenças ambientais: LPI (Licença Prévia e de Instalação), LIO (Licença de Instalação e de Operação, LS (Licença Simplificada), LSR (Licença Simplificada de Regularização), LU (Licença Única) e LR (Licença de Recuperação). O destaque é a criação da Licença Simplificada (LS), em que o órgão ambiental emite em uma única licença (a qual consistem em todas as fases do licenciamento) a implantação e/ou a operação de empreendimentos, obras ou atividades de porte mínimo. Para este tipo de empreendimento também será gerada uma única taxa, com valor mais acessível ao pequeno empreendedor, o que incentivará a regularização ambiental destes empreendimentos.

As novas taxas do licenciamento ambiental e florestal foram incluídas pela Lei Complementar nº 172/15. Para o licenciamento florestal foram criadas novas modalidades ajustadas ao tamanho da propriedade e taxas proporcionais ao tamanho do empreendimento. Essa legislação está disponível para consulta no site da prefeitura municipal no seguinte endereço: http://naometoquers.com.br/tipo/codigos/. Os empreendedores interessados em regularizar seu empreendimento também podem fazer uma simulação do valor da taxa no sistema SISLAM, através do site da Prefeitura Municipal, clicando na janela “Meio Ambiente”.

(Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Não-Me-Toque)

Postado em 17 março 2016 07:27 por jeacontece
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