A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque recebeu na manhã desta terça-feira (26), o Ofício nº 067/19, do Executivo Municipal solicitando a devolução do projeto de lei complementar nº 003/19, que altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas da Lei Complementar nº 071/2010. O Ofício não apresenta justificativa.

O projeto tinha como objetivo acrescentar a atribuição de conduzir veículos que são instrumento de trabalho, desde que possua a carteira nacional de habilitação adequada para realizar tal condução. Com o projeto, o Operador de Máquinas poderia dirigir o caminhão, transportando o veículo motorizado especial até o local de execução do trabalho, não sendo necessário um motorista para dirigir o caminhão em que está colocada a prancha de transporte, mas sim, apenas o operador de máquinas, deslocando, dessa forma, apenas um servidor para a execução do serviço.