Na noite da última segunda-feira (13), a Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl, a primeira sessão ordinária do mês de julho de 2015. A sessão iniciou às 20 horas e não teve transmissão da Rádio Ceres. Os vereadores decidiram, em comum acordo, não utilizar o Grande Expediente e somente votaram os projetos. A decisão foi tomada devido ao mau tempo e as frequentes quedas de luz.
Confira os nove projetos de lei do Executivo Municipal aprovados, por unanimidade:
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/15, que altera o § 9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006. Resumo do Projeto: Trata da alteração da alíquota especial do custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Não-Me-Toque, com vigência a partir de 2016, conforme cálculo atuarial, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS.
– Projeto de Lei do Executivo nº 073/15, que institui premiação em dinheiro para o Campeonato Municipal de Futsal. Resumo do Projeto: Tem por objetivo instituir a premiação em dinheiro para o Campeonato Municipal de Futsal de Não-Me-Toque, nos seguintes valores: 1º lugar: R$2.000,00 mais troféu e medalhas; 2º lugar: R$1.500,00 mais troféu e medalhas; 3º lugar: R$1.000,00 mais troféu. 4º lugar: troféu.
– Projeto de Lei do Executivo nº 075/15, que aprova a consolidação das leis que regulam o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Resumo do Projeto: Tem por objetivo consolidar as leis que regulam o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito municipal, politicas que visem e eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
– Projeto de Lei do Executivo nº 076/15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar professores para atender necessidade de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Resumo do Projeto: Tem por objetivo viabilizar a contratação de 04 (quatro) professores para atendimento da turma do Curso Técnico em Agricultura de Precisão, com a implantação do 4º semestre do curso, no segundo semestre de 2015, conforme convênio firmado com o Instituto Federal Farroupilha de Santa Maria.
– Projeto de Lei do Executivo nº 077/15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um técnico ACESSUAS por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: Tem como objetivo viabilizar a contratação de um técnico ACESSUAS, por um período de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses, para fazer parte da equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social para atender o programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Assistência Social.
– Projeto de Lei do Executivo nº 078/15, que institui homenagem anual aos servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: Tem por objetivo instituir homenagem anual aos servidores públicos municipais que completarem 30 (trinta) anos de serviço ou se aposentarem no ano da homenagem. A homenagem consistirá na outorga de placa ou mimo, pelos serviços prestados com profissionalismo e dedicação ao município.
– Projeto de Lei do Executivo nº 079/15, que dá nova redação ao art. 3º da lei nº 4.498, que dispõe sobre o calendário de eventos oficiais do município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Trata da declaração esporádica de eventos ocorridos no município como oficiais, levando em consideração a importância dos mesmos. O projeto trata ainda da autorização da realização de despesas necessárias para promover eventos, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
– Projeto de Lei do Executivo nº 080/15, que concede aumento de remuneração aos servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder aumento de remuneração aos servidores públicos municipais efetivos e empregos públicos, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, na ordem de 1,00% (um por cento) a partir de 1º de agosto de 2015.
Na oportunidade, também foram encaminhados ao Executivo Municipal três pedidos de providência e um pedido de indicação:
– Pedido de Indicação nº 010/15 dos Vereadores da bancada do PDT, Neuri Ivanor Sprandel, Everaldo Quadros de Moura e Antoninho Leocir Baldissera, solicitando ao Executivo Municipal que seja pintada uma faixa de segurança na Avenida Alto Jacuí, em frente ao Banco Bradesco e em frente ao Banco Banrisul.
– Pedido de Providência nº 026/15 do Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal cascalhamento das estradas na comunidade São Roque.
– Pedido de Providência nº 027/15 do Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal obras de pavimentação da parte remanescente da Rua Waldemar Fleck, no Bairro Jardim.
– Pedido de Providência nº 028/15 do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a tubulação e o melhoramento da Rua Piauí, no Bairro Industrial.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 27 de julho, às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
(Secretaria Geral da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque)
