A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (08), às 18h30, no Plenário Dr. Otto Stahl, a primeira sessão ordinária do mês de abril, a quarta do ano. Em pauta, um projeto de lei do Executivo, um projeto de emenda à Lei Orgânica e um Veto Integral do Executivo.

O Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 001/19, que inclui o Art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Não-Me-Toque para adequação ao art. 166 da Constituição Federal foi aprovado por unanimidade. O projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa tornar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015, onde é tratado como orçamento impositivo. Segundo o Art. 145, inciso III, §2º do Regimento Interno, a proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, em sessões plenárias e a sua aprovação dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Durante a sessão, os Vereadores também acataram por unanimidade, o Veto do Executivo nº 006/19 ao projeto de lei nº 022/18 do Poder Legislativo Municipal que dispõe acerca de autorização para o município celebrar contrato isentando o IPTU, no todo, para os proprietários de terrenos cedidos gratuitamente ao município, a serem utilizados em benefício da comunidade e enquanto durar a contratação.

Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 026/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.351,26. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, que não foi contemplado na LOA 2019, aprovada através da Lei Nº 5.001, de 03 de dezembro de 2018.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 22 de abril, às 18h30, na comunidade de São José do Centro.