NÃO-ME-TOQUE – Doze projetos de lei são aprovados em sessão ordinária

Na noite desta segunda-feira (21), a Câmara de Vereadores realizou no Plenário Otto Stahl, a primeira sessão ordinária do mês de março. Na oportunidade, foram aprovados, por unanimidade, doze projetos de lei e uma moção como também foram encaminhados pedidos de providência.

Confira abaixo o resumo dos projetos:
– Projeto de Lei do Executivo nº 028/2016, que concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: com o objetivo de viabilizar o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, previsto na Portaria nº 892/2012, da Secretaria Estadual de Saúde, e tendo em vista o repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde, garantindo os recursos financeiros para o pagamento;
– Projeto de Lei do Executivo nº 029/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o contrato de um Professor dos Anos Finais na Disciplina de Ciências, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a prorrogação do contrato de trabalho temporário da Professora dos Anos Finais da Disciplina de Ciências, Srª Angela Graciela de Oliveira, que foi contratada através da Lei Municipal nº 4.518 de 19 de janeiro de 2015 e se faz necessário por ser gestante e a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se às servidores que têm contrato temporário com a Administração Pública;
– Projeto de Lei do Executivo nº 030/2016, suprime o §2º do art. 8º da Lei Municipal n° 3.600, de 11 de agosto de 2009. Resumo do Projeto: Tem por objetivo suprir o §2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.600, que dispõe sobre o exercício da presidência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social por representante do Executivo Municipal;
– Projeto de Lei do Executivo nº 031/2016, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00. Resumo do Projeto: tem como objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para viabilizar o pagamento da contrapartida do Contrato de Abertura de Crédito Fixo – FEAPER n.º 92.977.14.0850.7, junto ao Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, em nome do agricultor Jorge Emílio Erpen, CPF n.º 258.973.490-53, cujo financiamento viabilizou a construção de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Invernadinha, interior do Município de Não-Me-Toque/RS, conforme Lei nº 4.648, de 15 de dezembro de 2015, que autorizou o Município a liquidar o contrato acima mencionado;
– Projeto de Lei do Executivo nº 032/2016, inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2016. Resumo do Projeto: tem por finalidade: Oportunizar atividades desportivas amadoras em geral e viabilizar o pagamento do aditivo de valor referente ao equilíbrio financeiro à empresa Construtora Negri, responsável pela execução do contrato administrativo n.º 253/2013 – Edital Tomada de Preços 11/2013;
– Projeto de Lei do Executivo nº 033/2016, autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.087,40. Resumo do Projeto: autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.087,40 (hum mil, oitenta e sete reais e quarenta centavos), destinado a oportunizar atividades desportivas amadoras em geral e viabilizar o pagamento do aditivo de valor referente ao equilíbrio financeiro à empresa Construtora Negri, responsável pela execução do contrato administrativo n.º 253/2013 – Edital Tomada de Preços 11/2013;
– Projeto de Lei do Executivo nº 034/2016, altera o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.645, de 15 de dezembro de 2015. Resumo do Projeto: Tem por objetivo estabelecer a publicação de Edital de Chamada Pública, contendo prazo e documentação necessária para as entidades interessadas em serem declaradas de utilidade pública, anualmente ou de acordo com o interesse público;
– Projeto de Lei do Executivo nº 035/2016, dá nova redação ao inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 4.631, de 24 de novembro de 2015. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar uma das competências do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, tendo em vista que o mesmo não tem poderes de ordenar empenhos e emitir termos de liberação de pagamentos das despesas do Fundo, e sim de acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento, conforme redação proposta;
– Projeto de Lei do Executivo nº 036/2016, altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.685, de 23 de fevereiro de 2016. Resumo do Projeto: propõe a alteração da área a ser recebida em doação destinada à recreação e institucional, que passa de 22.662,00m² para 34.320,00m²;
– Projeto de Lei do Executivo nº 037/2016, autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o contrato de um auxiliar de serviços gerais, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a prorrogação do contrato de trabalho temporário da auxiliar de serviços gerais, Srª. Tatiani Klein da Silva, que foi contratada através da Lei 4.588 de 14 de julho de 2015 e se faz necessário por ser gestante e a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, inc II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se às servidores que têm contrato temporário com a Administração Pública;
– Projeto de Lei do Executivo nº 038/2016, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Enfermeiro por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação temporária de um enfermeiro, com carga horária semanal de 40 horas, para atender na Secretaria Municipal de Saúde. Cabe salientar que, conforme justificativa da secretaria, a contratação se faz necessária para o atendimento ao incentivo do governo estadual regulamentado pela Resolução CIB n.º 503/13 e o profissional atuará na equipe do ESF;
– Projeto de Lei do Executivo nº 039/2016, autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder através de permissão de uso oneroso, uma área de terra situada na Av. Dr. Waldomiro Graeff, quadra 27, lote 315. Resumo do Projeto: tem por objetivo ceder à Associação Feirantes de Não-Me-Toque, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, através de Permissão de Uso Onerosa, uma parte de terras de cultura na zona urbana, com área de 322,12 m², de propriedade da municipalidade, situada na Av. Dr. Waldomiro Graeff, quadra 27, lote 315, neste Município.

Durante a sessão também foram encaminhados pedidos verbais e de providência:
– Pedido de Providência nº 011/2016, do vereador Antoninho Leocir Baldissera, solicitando que seja feita a colocação de tubos na Rua Vinicius de Moraes, bairro Alzírio Roos.
– Pedido de Providência nº 012/2016, do vereador Antoninho Leocir Baldissera, solicitando que seja melhorado o entroncamento das ruas Senador Alberto Pasqualini com a Rua Getúlio Vargas, no Bairro Martini, o local se encontra em péssimas condições e uma vala enorme existe no meio da rua.
– Pedido verbal do vereador Everaldo Quadros de Moura, solicitando que seja colocada uma placa de Proibido Retornar na Avenida Alto Jacuí com a Rua Alberto Schmitt.
– Pedido verbal, do vereador Valdir Alberi Kirst, solicitando que seja colocada uma placa de Proibido Fumar, na Praça Central Dr. Otto Schmidt, local frequentando pelas crianças tanto na praça de brincar como na Academia ao Ar Livre.

Por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade, a Moção nº 001/16, de iniciativa dos vereadores da Bancada do PP, Paula Samuel van Schaik, Valdir Alberi Kirst e Pedro Paulo Falcão da Rosa; da bancada do PTB, Gilson dos Santos e da Bancada do PT, Ibanêz Victor de Quadros, e subscrita pelos demais vereadores para que seja entregue “Moção de Louvor” ao Banco do Brasil pelos 100 anos de atuação no Estado do Rio Grande do Sul e 40 anos de Agência local.

A próxima sessão ordinária será realizada na próxima segunda-feira, dia 28 de março, às 20h15min, no Plenário Otto Stahl com transmissão pela Rádio Ceres.

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