A Inspetoria Veterinária de Não-Me-Toque informa a todos os produtores rurais ou demais pessoas que possuem animais de produção, como bovinos, ovinos, caprinos, galinhas, equinos e suínos, que está realizando a Declaração Anual de Rebanho.

A Declaração Anual de Rebanho é obrigatória e de extrema importância, pois através dele o Estado realiza o recenseamento pecuário dos municípios e, em consequência, as políticas pecuárias do Estado, incluindo o delineamento das ações de defesa sanitária animal.

Dentro dos deveres dos proprietários, detentores e possuidores de animais, para com o Estado, está previsto no art. 18, inciso V do Decreto 52.434, de 26/06/2015, a obrigatoriedade de manter junto ao Serviço Veterinário Oficial, cadastros de propriedade/estabelecimentos e saldos atualizados dos animais, nos prazos e formas estabelecidos pelo Serviço Veterinário Oficial.

Desta forma, quem possuir animais deve comparecer a Inspetoria, com a relação dos mesmos, para possíveis ajustes no banco de dados, a fim de que os animais declarados estejam em conformidade com os existentes a campo.

A Declaração Anual de Rebanho deve ser feita preferencialmente até 30 de abril, a fim de se evitar a formação de filas.

Maiores informações pelo Fone: 054 3332 5357 ou
Email: [email protected]

Inspetoria de Defesa Agropecuária de Não Me Toque
Av. Dr. Waldomiro Graeff, 953
CEP 99470-000 Não Me Toque/RS
Tel. 54 3332 5357
e-mail: [email protected]

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