Devido ao feriado da Sexta-Feira Santa, dia 19 de abril, as Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque alteraram o horário das reuniões nesta semana. A Comissão de Redação, Justiça e Redação Final se reunirá nesta terça-feira (16), às 8h30min. Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas fará sua reunião no mesmo dia, às 9 horas e a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social avaliará os projetos logo após, às 9h30min.
Em pauta para análise estão 13 projetos de lei, sendo projetos de lei do Executivo, projetos de lei complementar do Executivo e projetos de lei do Legislativo, confira:
– Projeto do Legislativo nº 006/19, denomina de Escola Municipal de Educação Infantil Dirce Lúcia Erpen, a escola localizada na Rua Dr. Liberato Salzano nº 293 – Centro – Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Dirce Lúcia Erpen nasceu em 27 de novembro de 1943 em Tapera-RS. Em janeiro de 1965 casou-se com Harry Alberto Erpen, passando a residir em Não-Me-Toque. Cursou magistério e foi professora da rede estadual de ensino por 27 anos, atuando durante a maior parte do tempo junto à Escola Estadual Geny Veira da Cunha de Não-Me-Toque. Foi Coordenadora Educacional do Município nos governos de Luiz Rudy Becker e de Arlinho Hermes. Após, assumiu a coordenação municipal da extinta LBA e posteriormente, o Núcleo de Assistência Social. Na vida comunitária, integrou equipes de Catequistas da Igreja Matriz Cristo Rei durante mais de dez anos. Faleceu em 15 de setembro de 2004.
– Projeto do Legislativo nº 007/19, denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Jardim e da outras providências. Resumo do Projeto: Fica denominado de Ginásio de Esportes Odalgirio Ary Strasser, o Ginásio do bairro Jardim.
– Projeto do Legislativo nº 008/19, denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Viau e da outras providências. Resumo do Projeto: Fica denominado de Ginásio de Esportes Irací Anhaia, o Ginásio do Bairro Viau.
– Projeto do Legislativo nº 009/19, institui o dia 07 de abril como o Dia Municipal de Combate ao Bullying e dá outras providências. Resumo do Projeto: Pretende assim o presente projeto, por meio da divulgação nas redes de ensino com a participação dos pais, através de eventos uma reflexão mais cuidadosa, com a implementação de práticas pedagógicas que tratem com prioridade as causas e as formas de combate ao Bullying e a violência nas escolas.
– Projeto do Legislativo nº 010/19, institui o programa esportivo, “INTERESCOLAR” na rede pública de ensino municipal e dá outras providências. Resumo do Projeto: O programa terá por objetivo trabalhar a prática esportiva e integração entre as escolas do Município em diversas modalidades, desenvolvendo e estimulando novos talentos através do esporte.
– Projeto de Lei do Executivo nº 029/19, inclui o artigo 1º – A na Lei Municipal nº 5.041, de 26 de março de 2019 que inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00. Resumo do Projeto: A inclusão do art. 1º – A é necessária tendo em vista a imprescindível autorização para a abertura do crédito especial, que não foi inserida no Projeto original.
– Projeto de Lei do Executivo nº 032/19, inclui programa no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00. Resumo do Projeto: O valor destina-se a contrapartida financeira, através de contribuição corrente, na forma do art. 33, III da LDO (Lei Municipal 4.974/2018) e Lei Federal 4.320/64, art. 12, §6º, mediante instrumento de Termo de Parceria entre o Município e a Associação dos Feirantes, na operação de crédito fixo assumida pela Organização da Sociedade Civil com o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER (Fundo). Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para a efetivação desta Parceria. Dessa forma, necessita-se esta adequação no orçamento vigente.
– Projeto de Lei do Executivo nº 034/19, dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Estatuto dos Conselheiros Tutelares do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: o presente Projeto visa promover de forma substancial e completa a necessária previsão em lei dessa importante missão que é a função de Conselheiro Tutelar. A minuta foi proposta por Comissão de estudos composta por membros do COMDICA ao Executivo Municipal o qual procedeu a sua revisão e adequação em alguns pontos.
– Projeto de Lei do Executivo nº 035/19, altera o art. 17 da Lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: A aprovação do presente Projeto de Lei tem em vista atender a demanda de estagiários para o Convênio firmado com a Polícia Civil, aprovado pela Lei Nº 4.986, de 09 de outubro de 2018.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/19, cria o cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Educador/Cuidador. Resumo do Projeto: Conforme o Ofício Nº 157/SMAS/2018, de 14 dezembro de 2018, as Normas Técnicas e Orientações para os Serviços de Acolhimento, e apontamentos do Promotor de Justiça do Município em inspeção ao Abrigo Institucional de Não-Me-Toque, indicam a exigência de pelo menos dois servidores por turno, sendo um Educador/Cuidador, que já existe no quadro de servidores municipais, e um Auxiliar de Educador/Cuidador, cargo que será criado por meio da aprovação do presente projeto de lei.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/19, cria o cargo público de provimento efetivo de Orientador/Educador Social. Resumo do Projeto: O Orientador/Educador Social irá, entre outras atribuições, planejar, organizar, desenvolver atividades individuais e oficinas coletivas nas unidades de Assistência Social (SMAS, CRAS, CREAS, Abrigo Institucional) e/ou na comunidade, voltadas a atividades socioeducativas, entretenimento, integração e ao desenvolvimento pessoal e social aos usuários dos serviços oferecidos, atendidos pelos Serviços da Política da Assistência Social em todas as suas unidades; conforme dispõe a Resolução do CNAS nº 09/2014 e alterações posteriores.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/19, cria vagas para o cargo público de Monitor de Escola constante do Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal.
Resumo do Projeto: trata da criação de 05 (cinco) vagas para o cargo público de Monitor de Escola, tendo em vista a demanda destes servidores nas Escolas Municipais, objetivando sempre o melhor atendimento dos nossos estudantes.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/19, altera o cargo de Agente de Controle Interno, constante no Capítulo II, Seção I, Art. 3º, e Anexo I, da Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do Projeto: O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de ampliação do rol dos cursos exigidos na habilitação funcional.
A próxima sessão ordinária itinerante será realizada segunda-feira (22), às 18h30, no Clube Aliança, em São José do Centro.
