As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque deram parecer favorável em cinco projetos de lei do Executivo. As reuniões foram realizadas na manhã desta sexta-feira (20), na sala de reuniões da Câmara de Vereadores.
Confira abaixo os projetos que receberam parecer favorável das Comissões e da Assessoria Jurídica da Casa:
– Projeto de Lei do Executivo nº 082/2020, denomina vias públicas do Loteamento Sol Nascente, localizado no Bairro Industrial, sendo dois prolongamentos de vias (códigos 421 e 507) e uma denominação de via código 684. Código 421 – São Francisco Solano – prolongamento da São Francisco Solano com início entre as Quadras 358 e 359 até encontrar a Rua Amazonas Leste e Oeste. Código 507 – Professora Aracy Kaiser de Oliveira – prolongamento da Rua Professora Aracy Kaiser de Oliveira com início entre as Quadras 359 e 360 até encontrar Rua Amazonas Leste e Oeste. Código 684 – Tocantins – com início na Rua São Francisco Solano até a Rua Nicolau Diel.
– Projeto de Lei do Executivo nº 083/2020, autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar quadra do Loteamento Sol Nascente com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº 1.018 de 12 de dezembro de 1987. Quadra 358, apresenta 131,62 metros de extensão na sua maior testada 10,52% superior ao comprimento permitido, em virtude de haver uma área verde e APP – Área de Preservação Permanente no local.
– Projeto de Lei do Executivo nº 084/2020 autoriza o Poder Executivo a executar obra de pavimentação e microdrenagem em via pública do município, localizada na Linha São Paulo, trecho compreendido entre a propriedade de Lauro Walter Muller e Laci Frida Muller Schwartz até a frente do pavilhão comunitário e o campo do Esporte Clube Juventude.
– Projeto de Lei do Executivo nº 088/2020, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2020 e na LOA 2020 e abrir crédito especial para o exercício de 2020, no valor de R$14.400,00. O objetivo do projeto é oferecer um serviço de proteção integral que garanta a convivência familiar e comunitária, em conformidade com o Estatuto do Idoso, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e o Sistema Único de Assistência Social.
– Projeto de Lei do Executivo nº 092/2020, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Beneficência Alto Jacuí, entidade civil, sem fins lucrativos, no valor de R$ $ 280.642,23, sendo R$ 248.492,00 de repasse do Município e R$ 32.150,23 de contrapartida da entidade, para reforma do telhado. O recurso financeiro para a celebração do Convênio foi recebido através da devolução de valores oriundos da Câmara Municipal de Vereadores.
Os projetos aprovados em Comissão serão apreciados e votados em sessão ordinária a ser realizada na segunda-feira (23), a partir das 18h30, no Plenário Dr. Otto Stahl, com transmissão pela TV Câmara e Rádio Ceres.
