Durante sessão ordinária itinerante realizada nesta segunda-feira (27), no Bairro Jardim, a Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do Executivo nº 045/2019 que autoriza a contratação de Agente de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público.

O projeto prevê a contratação de um Agente de Saúde, pelo prazo de seis meses, renovável pelo mesmo período, ficando assegurado ao contratado os direitos, bem como os deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

O agente de Saúde atuará na Secretaria Municipal de Saúde, Unidade USF do Bairro Jardim, área 002, micro área 004, em substituição a servidora Jociele A. A. Esperdião, que pediu exoneração.

Tramites do projeto:

O projeto de lei nº 045/19, autoriza contratar Agente de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público foi protocolado na Câmara de Vereadores, no dia 06 de maio de 2019, sob nº 184/2019. O mesmo foi lido na sessão ordinária do dia 13 de maio de 2019.

Com o parecer jurídico favorável, o projeto foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que deu voto favorável, justificando a necessidade da substituição da funcionária exonerada para o bom atendimento da comunidade. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas acompanhou o voto da Comissão de Justiça.