Nesta segunda-feira (29), no auditório da Prefeitura, aconteceu a apresentação da minuta do Projeto de Lei que dispõem sobre os Condomínios por unidades autônomas. Participam da reunião a Prefeita Teodora Lütkemeyer, o Presidente da Câmara de Vereadores Ibanez Victor de Quadros, Secretários Municipais, Vereadores e Servidores Públicos Municipais.

Com a exposição da minuta, foi esclarecido as dúvidas e realizado sugestões para posterior aprovação pelo Poder Legislativo Municipal. Salienta-se que a elaboração do texto fora realizado em três momentos, por um grupo de trabalho composto por funcionários dos Setores de Fiscalização, Meio Ambiente, Habitação, Engenharia, Administração, Procuradoria Jurídica e Integrantes do Registro de Imóveis. O grupo de trabalho irá se reunir novamente para ajustar as alterações e em seguida será encaminhada a minuta para Câmara de Vereadores para apreciação e posterior votação.

Na oportunidade também fora apresentado a Minuta de Projeto de Lei que visa a aprovação do Programa Municipal de Habitação no Condomínio Residencial Vila Nova I, que será executado em lote de propriedade do Município com área de 10. 197,42m², prevendo a execução de seis prédios multifamiliares, totalizando aproximadamente 96 apartamentos e equipamentos urbanos e comunitários necessários para a implantação do Condomínio Residencial. Este será executado através da seleção pública de empresa especializada no ramo da Construção e Incorporação Imobiliária para futura contratação junto à Caixa Econômica Federal e beneficiários classificados.

Os beneficiários deverão financiar o empreendimento através do Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a legislação aplicável. A Secretaria de Habitação está em fase de elaboração do Edital de Seleção Pública da empresa especializada para executar o Programa.

“Avançamos mais um passo deste trabalho e agora estaremos encaminhando a minuta para a apreciação da Câmara de Vereadores, para que tão logo possamos dar andamento neste importante projeto, que irá beneficiar muitas famílias”, destacou a Prefeita Teodora.

A apresentação foi realizada pela Assistente Social da Secretaria de Habitação, Vivian Vanzin, integrante do grupo de elaboração.

(Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Não Me Toque)