Ainda em 2014, a Administração Municipal de Não-Me-Toque iniciou as obras de pavimentação asfáltica da Rua Pastor Theophil Dietschi, através do Programa Comunitário de Pavimentação das Vias Públicas – Propav (55% do valor custeado pela Administração Municipal e os outros 45% pelos moradores). Porém, em 2015, apenas 62,30% dos moradores aderiram com pagamento à vista; 12,20% ficaram em dúvida, 11,30% iriam realizar o pagamento parcelado com mais de cinco parcelas e em torno de 14,20% dos moradores não aderiram ao programa, inviabilizando a continuação da parceria via Propav.
Com o cancelamento do programa, a Câmara de Vereadores, votou na tarde desta segunda-feira (29), em caráter de urgência, o projeto de lei do Executivo n° 074/15 que autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obras de pavimentação na Rua Pastor Theophil Dietschi – trecho compreendido entre a Rua Pinheiro Machado e Rua Amazonas, com área de 8.965,71m²; na Rua Barão do Rio Branco, trecho compreendido entre Pastor Theophil Dietschi e Rua Caldas Júnior, com área de 540,53m². Com nove votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto foi aprovado por unanimidade.
O engenheiro do projeto, André Oliveira, destacou que o projeto prevê pavimentação em CBUQ, incluindo micro drenagem, terraplanagem, construção de bocas de lobo, passeios públicos e a sinalização horizontal e vertical. Com o novo projeto, o investimento total aproximado é de R$ 927.365,99.
Com base na Lei Complementar 152, de 11 de novembro de 2014, especificamente no artigo 92, parágrafo único, a Administração Municipal precisa seguir as seguintes etapas da Contribuição de Melhoria:
I – Realização de audiência pública (ocorrida na última terça-feira, 23/06)
II – Lei específica relativa à obra a ser realizada.
III – Edital de especificação da obra.
IV – Notificação dos contribuintes beneficiados direta ou indiretamente.