A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizará no dia 12 de fevereiro, às 8h30min, na sala de reuniões da Casa Legislativa, uma sessão extraordinária, convocada através de oficio do Executivo Municipal nº054/16.

Na ocasião, serão votados em regime de urgência, os seguintes projetos de lei.
– Projeto de Lei do Executivo nº 001/16, que acrescenta o § 7º ao inciso II do Art. 13 da Lei Municipal nº 3.732 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
– Projeto de Lei do Executivo nº 002/16, que concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e agentes políticos vinculados ao Poder Executivo Municipal.
– Projeto de Lei do Executivo nº 003/16, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 30 de abril de 2002, que estabelece o valor da menor remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais.
– Projeto de Lei do Executivo nº 005/16, que dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
– Projeto de Lei do Executivo nº 006/16, que autoriza o Município a receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Saúde, veículo Escort GL 1.6 F.
– Projeto de Lei do Executivo nº 007/16, que concede aumento de remuneração aos Servidores públicos municipais.
– Projeto de Lei do Executivo nº 008/16, que dá nova redação ao Art. 11 da Lei Municipal nº 3.548 que dispõe sobre a criação e constituição do Conselho Municipal do Idoso.
– Projeto de Lei do Executivo nº 009/16, que altera os arts. 28 e 33 da Lei Complementar nº 140, de 27/05/2014 e alterações posteriores.
– Projeto de Lei do Executivo nº 010/16, dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 37 da Lei Municipal n° 3.732, de 25 de maio de 2010.
– Projeto de Lei Complementar nº 011/16, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 25 de agosto de 2009.
– Projeto de Lei Complementar nº 012/16, que altera o art. 26 da Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010.
– Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.934, de 29 de junho de 2004.
– Projeto de Lei do Executivo nº 015/16, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público.
– Projeto de Lei do Executivo nº 016/16, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$40.000,00.
Projeto de Lei Complementar nº 001/16, que extingue e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal.

(Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque)