Por unanimidade, foi aprovado, nesta quinta-feira (14), o parecer favorável do deputado Clair Kuhn (MDB) ao Projeto de Lei 199/2019 na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. A proposta dispõe sobre a criação de cinco novas Defensorias Públicas Regionais, localizadas em Augusto Pestana, Coronel Bicaco, Salto do Jacuí, Santa Bárbara do Sul e Tapera.

A proposição também estabelece a respeito dos respectivos cargos de defensor público e de servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares, em comissão e funções gratificadas de cada nova estrutura. O projeto é de autoria da Defensoria Pública do Estado.

Durante a leitura do parecer, o deputado Clair disse que a proposição tem adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas, diante da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que veda o aumento de despesas de pessoal até o final deste ano, o parlamentar apresentou uma emenda que posterga a vigência da proposta para 2022.

“Assim, o PL atende as exigências constitucionais e de responsabilidade fiscal, cumprindo os preceitos legais ora vigentes, razão pela qual apresentamos parecer favorável”, considerou o deputado Clair.

Quanto ao mérito, o relator salientou que cabe destacar que a proposta irá ampliar a disponibilidade do serviço nas regiões e amparar a população que necessita da assistência judicial gratuita. “Como representante destas regiões no Parlamento, conhecemos a realidade destes municípios e sabemos que a criação das Defensorias Públicas Regionais irá beneficiar os moradores destas cidades e também dos municípios vizinhos, reduzindo a necessidade de deslocamento para aqueles que precisam desse serviço que é um dever do Estado”, colocou o deputado Clair Kuhn.

Foto: Joel Vargas