Na sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2021 às 20 horas foi deliberado sobre a seguinte proposição:

– PROJETO DE LEI Nº 052/2021 –  AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

– PROJETO DE LEI Nº 054/2021 – INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO GARANTIAS DE LIVRE MERCADO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

– PROJETO DE LEI Nº 055/2021 – INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS, O PROCEDIMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE.