A partir de hoje, hospitais brasileiros estão proibidos de exigir garantias em dinheiro – o cheque-caução ou nota promissória – antes de qualquer tipo de atendimento emergencial. A lei que torna crime essa exigência foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU) e aprovada no início do mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A lei prevê multas e pena de prisão de três meses a um ano aos responsáveis pelos estabelecimentos que exigirem qualquer garantia ou o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode chegar a triplicar caso a falta de socorro resulte em lesão corporal grave ou em morte do paciente. O texto ainda determina que os hospitais fixem, em local visível, um cartaz informando que é crime a exigência de qualquer garantia para atendimentos de emergência.

Falta de socorro — O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo, depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que sofreu um infarto, em janeiro deste ano. Ele morreu depois de procurar atendimento em dois hospitais privados de Brasília. A família de Ferreira afirmou que o socorro foi negado, porque lhe foi exigido um cheque-caução, mas o ex-secretário estava sem o talão de cheques. Os hospitais procurados não aceitavam o plano de saúde do servidor.

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