O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, avaliou que o governo não terá dificuldade para aprovar no Congresso Nacional a medida provisória (MP) que será editada para alterar e completar o Código Florestal Brasileiro, que sofreu 12 vetos e 32 mudanças.
Apesar das derrotas sofridas pelo governo na Câmara do Deputados, que aprovou um texto que não tinha o apoio do Palácio do Planalto, Adams disse que os vetos e as modificações anunciadas ontem (25/05/12) têm todas as condições de ser mantidos integralmente pelo Congresso Nacional. Segundo ele, as mudanças refletem o debate travado no Congresso Nacional e na sociedade sociedade civil.
“Vamos levar e discutir com os parlamentares os elementos que levaram à adoção dessa medida provisória e desses vetos. Essa discussão nos traz muita confiança de que será atendido o pequeno produtor e mantido o equilíbrio ambiental. Esse projeto tem todas as condições de ser mantido integralmente no Congresso Nacional”, disse Adams.
Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas Casas — Senado Federal e Câmara dos Deputados — em votação secreta.
Planalto não divulga detalhes das mudanças do Código Florestal
Os detalhes sobre os 12 vetos e as 32 modificações feitas pela presidente Dilma Rousseff no Código Florestal Brasileiro serão divulgados somente no dia 28 de maio, quando for publicada a exposição de motivos no Diário Oficial da União (DOU). “Não queremos antecipar essa divulgação sem fazê-la ao Congresso Nacional”, justificou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Adams adiantou apenas que, das 32 modificações feitas ao texto (além dos 12 vetos), 14 recuperam o texto original aprovado peloSenado Federal, cinco introduzem dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo. Os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Mendes Ribeiro; e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, chegaram a adiantar alguns pontos na entrevista coletiva que deram no Palácio do Planalto. Entre eles, o endurecimento das regras de recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.
Izabella Teixeira explicou que a decisão do governo respeita o Congresso Nacional e a democracia, mas era preciso evitar a insegurança jurídica provocada pelo texto da Câmara dos Deputados, a inconstitucionalidade de alguns artigos, a possibilidade de anistia a desmatadores e a agressão a áreas protegidas.
A ministra também disse que os órgãos de fiscalização vão acompanhar por imagens de satélites a situação ambiental e, anualmente, disponibilizará essas imagens para a sociedade. Por meio do Exército, o governo deve resgatar imagens desde a década de 1930, para acompanhar o ritmo do desmatamento no país.
Em relação à possibilidade de conversão de multas por desmatamento por compromissos de recuperação das áreas desmatadas, prevista na nova legislação, a ministra disse que este não será um processo automático. “O produtor tem que se inscrever no CAR [Cadastro Ambiental Rural], assinar um termo de compromisso, estabelecer seu programa de recuperação ambiental. Aí, [o governo] suspende a multa, não converte. Tem um efeito suspensivo e o programa de recuperação ambiental dele vai ser acompanhado. Uma vez recuperada a área, o órgão ambiental vai atestar a conversão da multa”, explicou Izabella.
Agência Brasil
