No ano passado, o vereador João Valério Mocelin (PSDB), entrou na Câmara de Vereadores de Espumoso com o Projeto de Lei Legislativo 001/2017, tratando sobre a Ficha Limpa Municipal. O referido projeto foi aprovado na Casa, por unanimidade. Após, encaminhado ao Executivo Municipal, o prefeito não se manifestou e, de volta ao Legislativo, o mesmo foi promulgado pelo ex-presidente Jadir José de Oliveira (PP). Posteriormente, a Administração Municipal entrou com ação na Justiça para derrubar a lei 3.756/2017, já denominada Ficha Limpa Municipal. O Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar e o prefeito alegou que não era contra a lei, mas que ela era, segundo ele, inconstitucional. A Câmara de Vereadores recorreu e o pleno do TJ-RS, por unanimidade, sentenciou que a Lei 3.756, que trata da Ficha Limpa Municipal, é legal, constitucional e acima de tudo moral, tendo sido vetado somente dois parágrafos e realizada alteração, sendo que não cabe mais recursos contra a decisão.
Veja como ficou a lei 3.756/17 coma nova redação:
