ATA Nº. 2725
DATA: 19/04/2013.
HORÁRIO:13H30MIN.
LOCAL: PLENÁRIO “AGOSTINHO SOMAVILLA”
VEREADORES PARTICIPANTES: Bancada do PP; Leoberto Comin, Sonia Maria Cambrussi Dolci, Jadir José de Oliveira, Andréia Ortiz Moraes, Odil Diogo Missio; Bancada do PDT- Altieris dos Santos, Luiz Marchese, Vagner Cassiano dos Santos, Celito Parizotto.
Constatando haver quorum e invocando a proteção de Deus, o Presidente, Vereador Leoberto Comin, declarou aberta a presente Reunião Ordinária.
Em seguida convidou a 1ª Secretária Vereadora Sonia Dolci, para que fizesse a leitura de um texto Bíblico.
Colocado em votação a ata da ultima reunião ordinária, foi aprovada por todos os Vereadores.
EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03-2013
ACRESCE ARTIGO A LEI N.º2847/2005
“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
– Fica concedido a cada servidor público Municipal, no dia do seu aniversário, um dia de folga ao trabalho, podendo o funcionário optar pelo dia.
Este projeto foi baixado para as comissões de constituição e poderes e economia e finanças.
LUIZ MARCHESE, vereador com assento nesta casa legislativa, vem na forma regimental, propor ao douto plenário, a aprovação da presente proposição, após discutida e analisada pelos vereadores, que deverá ser encaminhada ao senhor Prefeito Municipal, para que veja das possibilidades de enviar a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei criando no município de Espumoso, o PROCON (Programa de Defesa do Consumidor).
O PROCON é o local onde o consumidor pode fazer valer os seus direitos e onde terá apoio sobre consumo consciente e sustentável, e também quando tiver seus direitos violados, garantindo a ampla defesa como princípio constitucional, através de análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada, para somente depois abrir processo administrativo para aplicação de multa.
Cabe ao PROCON, esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores, orientando, recebendo, analisando e encaminhando as reclamações, consultas e denúncias dos consumidores, fiscalizando preventivamente os direitos do consumidor e aplicando as sanções quando for o caso, como também divulgando os serviços oferecidos.
Esperamos a sensibilidade do prefeito municipal para o atendimento desta proposição, onde o consumidor de Espumoso terá um órgão oficial na defesa dos seus direitos, não sendo necessário recorrer a outros órgãos.
Esta proposição foi aprovada por todos
SONIA MARIA CAMBRUSSI DOLCI, vereadora com assento nesta casa legislativa, vem na forma regimental, solicitar ao senhor Prefeito Municipal, que instale junto ao setor de arrecadação do município, o sistema de recebimento de valores através de cartão de crédito.
A instalação deste sistema é simples e eficiente proporcionando ao contribuinte o pagamento de tributos de forma parcelada no cartão (podendo obter descontos), sendo que o município receberá os valores a vista.
É necessário a instalação deste sistema, pois nos tempos modernos o pagamento com cartão é mais seguro e mais garantido para o município.
Portanto, tanto o município quanto o contribuinte serão beneficiados com a instalação deste sistema para recebimento de valores através de cartão de crédito.
LEOBERTO COMIN, vereador com assento nesta casa legislativa, vem na forma regimental, solicitar ao senhor prefeito municipal, que determine ao secretário de obras, que providencie urgentemente na reforma dos equipamentos do local de brinquedos da Praça Artur Ritter de Medeiros, como reforma da cerca, balanços, substituição da areia, o escorregador e demais equipamentos de madeira, substituir por equipamentos de metal, os quais darão mais segurança para as crianças brincarem, sendo necessária uma revisão periódica no local parta evitar futuros acidentes.
LEOBERTO COMIN, vereador com assento nesta casa legislativa, vem na forma regimental, solicitar ao senhor prefeito municipal, que determine ao secretário de obras, que providencie na instalação de luminárias na parte de fora do Módulo Esportivo, está sendo disputado o campeonato estadual de Futebol de Salão, recebendo muitas pessoas nos dias de jogos, sendo que só há duas lâmpadas instaladas, necessitando de mais para uma iluminação adequada para este local, até para evitar vandalismo e roubo de veículos neste local, como já aconteceu diversas vezes.
EXPEDIENTE VERBAL
1-A Vereadora SONIA solicita que o Poder Executivo envie cópia para esta Câmara do Projeto de melhoria do Transito da Avenida Fernando Ferrari, e da Osvaldo Julio Werlang, bem como o valor pago para a empresa que executou este projeto.
2- O Vereador Vagner solicita que o Poder Executivo informe a esta casa a relação dos professores que assumiram os cargos de Coordenação e supervisão das escolas Municipais, e a formação acadêmica dos mesmos, por que temos o Plano de Carreira que foi uma luta dos professores, junto com o Executivo, para a realização do mesmo, e precisa ser cumprido, e tem conversinha de rua, que os Vereadores precisam estar informados se é verídico ou não, por isso solicita estas informações.
Outra solicitação é que informe a esta casa se é verídico que esta sendo feito a junção de turmas, e lhe causa estranheza, uma vez que no inicio de mandato informaram que sobrava 50 professores contratados, então por que há junção de turmas?
Também solicita ao Poder Executivo que seja construído uma ponte, no Arroio Turvo, na Linha Chiquito, perto de Paulo Fernandes dos Santos tem um bueiro e nos dias de chuvarada não dá vazão suficiente por isso é necessário que seja construído uma ponte neste local.
3- O Vereador Celito solicita ao Poder Executivo para que determine a secretaria competente, que faça o conserto da estrada, perto do Senhor Jorge Silveira Vargas, entre o Pontão dos Cavalli e São Domingos.
Outra solicitação do Vereador é para que seja trocada a lâmpada que está queimada na esquina Av. Osvaldo Julio Werlang, com a rua Sete de Setembro, devido ao perigo deste local pela escuridão do local.
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
1-Através do oficio n.º 122-2013 LRS o Poder Executivo encaminhou resposta do pedido de informação do Vereador Celito Antonio Parisotto, com relação das agentes de saúde.
2-Através do oficio n.º 124-2013 LRS, o Poder Executivo, informa que assim que o site estiver no ar serão estudando a proposição transformando o Ante projeto em Projeto de lei.
3- Estava baixado para as Comissões de Constituição e Poderes e Economia e finanças, o Projeto de Lei n.º 025/2013 autoriza o executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, para incluir ações orçamentárias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas leis Municipais n.º 3157/2009 ( PPA2010 a 2013), n.º 3384/2012 (LDO 2013), sendo que as comissões deram parecer favorável e pela legalidade o jurídico, colocado em votação foi aprovado.
4- Estava baixado para as comissões de Constituição e poderes e economia e finanças, e para o jurídico o Projeto de lei n.º 026-2013 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, para incluir ações orçamentárias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculados e os respectivos valores nas leis municipais n.º 3157/2009 ( PPA2010 a 2013), n.º 3384/2012 (LDO 2013), sendo que as comissões analisando o projeto deram parecer favorável ao mesmo, e colocado em votação foi aprovado.
5- Da mesma forma estava baixado para a comissão de Constituição e Poderes o Projeto de lei n.º 027-2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muros, cercas e passeios, bem como limpeza de terrenos e dá outras providências, a comissão analisando o projeto exarou parecer favorável ao mesmo. Após manifestação dos Vereadores Vagner e Leoberto foi aprovado por unanimidade
6- Através do oficio n.º 127-2013LRS, o Poder Executivo encaminha os projetos de leis n.ºs 028, 029 e 030- 2013, sendo que estão solicitando urgência, Urgentíssima, ao Projeto de lei n.º 028-2013.
7- O Vereador Vagner pediu vistas do projeto o Projeto de Lei n.º 028-2013 Autoriza a concessão de subvenção à associação dos universitários de Espumoso-AUE, no valor de R$.90.000,00.
8- Foi encaminhado para as comissões de o Projeto de Lei n.º 029-2013 Altera a Redação da descrição analítica da Função do Cargo de Diretor de programas especiais.
9- Foi encaminhado para as comissões de O projeto de lei n.º 030-2013 Altera a Redação da descrição analítica da função do cargo de diretor de encaminhamentos.
(Secretaria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Espumoso)
