EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO

O vereador Leoberto Comin apresentou o Projeto de Lei Legislativo nº 13/2016 que torna obrigatória a divulgação prévia através dos veículos de comunicação, bem como levar ao conhecimento de qualquer espumosense interessado, de todas as licitações e/ou dispensas da mesma, sendo que o projeto foi transformado em urgência urgentíssima pelo Presidente.

Os vereadores Vagner dos Santos, Altieris dos Santos e Leoberto Comin pediram a palavra para falar sobre o referido projeto. Após, o mesmo foi amplamente discutido, inclusive com orientação do Consultor Jurídico.

Colocado em votação foi aprovado por unanimidade.

EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO

Após parecer favorável das comissões e da legalidade pelo Jurídico, foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei Municipal nº 059/2106 que autoriza o Poder Executivo a aprovar a implantação de condomínio fechado de lotes residenciais e dá outras providências.

Após parecer favorável da comissão de Economia e Finanças e da legalidade pelo Jurídico, foi colocado em votação o projeto de Lei nº 058/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Espumoso para o exercício financeiro de 2017.

Este projeto deu entrada na casa no dia 12 de dezembro e realizada audiência Pública no dia 15 de dezembro, sendo que a mesma gerou alguns pedidos de remanejamento de verbas, ao qual foi encaminhado ao Executivo em forma de ofício. Foi respondido aos vereadores de que não haveria possibilidade de fazer os remanejamentos e desta forma não foi apresentado nenhuma emenda.

No momento da discussão o vereador João Roberto Vogel solicitou a palavra para apresentar emendas, sendo que o Presidente, pela intempestividade da mesma, não aceitou.

Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

(CRIARE AGÊNCIA)