A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o objetivo de assegurar a seus cidadãos a igualdade e transparência nas informações, já estão disponíveis na internet todas as leis municipais de Espumoso, aprovadas e sancionadas desde o ano de 1954.

Além de digitalizada, a legislação está atualizada e consolidada, constando os atos de revogação, leis com vigência esgotada, emendas e outras normativas municipais já criadas, possibilitando que o cidadão pesquise as leis de forma rápida e precisa. Este trabalho foi realizado em parceria com a empresa Cespro, que é especializada nessa área e presta esse tipo de serviço em vários municípios do Estado do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Tendo como foco a responsabilidade político-social com seus munícipes, uma vez que sempre preza pela transparência em seus atos, a Prefeitura está atualizada com as novas tecnologias disponíveis a fim de garantir a publicidade das informações. Este processo de digitalização, além de levar à população o conhecimento de toda a legislação municipal, também fornece subsídios para os trabalhos desempenhados pela Administração Municipal, aprimorando o Processo Legislativo e tornando-o mais dinâmico e eficiente.

Para acessar o arquivo de leis, a população pode acessar o site da Prefeitura Municipal no endereço www.espumoso.rs.gov.br e clicar no link “Legislação Municipal” na lateral à direita do site.

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(Criare Agência)