AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PLOE Nº 0085.
Ata n.º 14
Audiência Pública
Data: 13/11/2023
Horário: 17h
Local: Plenário Agostinho Somavilla
Assessor Jurídico: Gilmar Fernando Gonçalves.
Vereadores Participantes: Anderson Cavali, Claudete Cavalheiro, Dayana Soares de Camargo, Jadir José de Oliveira, José Carlos Mehring, Dirceu Salvador da Silva Vieira, Joacir Carmo Sonda, Leonardo Comin e Natália Strelow.
Constatando haver número legal, o Presidente abriu os trabalhos da Audiência Pública – referente ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO Nº 0085/2023 (Poder Executivo), que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO/RS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS “-, na qual além dos Edis, também estavam presentes funcionários efetivos, aposentados, diretoria do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, imprensa, bem como Conselheiros do Fundo de Previdência (RPPS).
Houve manifestação dos vereadores Leonardo, Dayana e José Carlos. Salientou-se que ultrapassados noventa dias, fica o administrador encarregado de pagar a parte patronal com multa de praticamente o dobro do valor, solicitando, assim, o parcelamento desta parte que consta em lei. A Presidente do Sindicato, Lucia Laner, manifestou-se a favor do parcelamento devido à soma, juros e correções que virão. O Presidente do Fundo também concordou com o parcelamento, deixando bem claro que deve haver notificação mensal após o início das parcelas.
A solicitação de notificação foi objeto da Emenda nº 0001/2023 ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 0085/2023.
Por fim, como não houve mais manifestações e questionamentos, o Sr. José Carlos Mehring, Presidente desta Casa Legislativa, declarou encerrada a Audiência Pública.
