Em relação a prática de danos em APP – açudes e ausência de licença ambiental –, o Ministério Público informa que os produtores rurais devem efetuar o licenciamento ambiental dos açudes com antecedência, pois em 2017 iniciarão as autuações do Batalhão Ambiental da Brigada Militar para os produtores que ainda não tenham, ao menos, protocolado o pedido de licença ambiental, gerando processo criminal por infringência ao artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais.