Na segunda-feira, dia 29 de janeiro, aconteceu a posse dos novos membros do Conselho da Alimentação Escolar – CAE, bem como eleição do Presidente e Vice-presidente. Desde o ano de 1994 é uma exigência de constituição do conselho pelos municípios, ano que iniciou o processo de descentralização dos recursos para a execução do PNAE. Representou uma grande conquista no âmbito deste Programa, pois é considerado um instrumento de controle social. Ele é responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar e garantir boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos.

A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado. O novo Presidente eleito foi Fernando Missio e como vice-presidente Juvelina Batistti Missio.

Entre as atribuições desse Conselho, destaca-se a análise da prestação de contas do gestor, registrada no SIGPC ONLINE, para a emissão do Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online.

O CAE é tão fundamental para a execução do Programa, que caso não seja constituído ou deixarem de sanar suas pendências e não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos, o FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE.

Como pode ser observado, a atuação do Conselho é de fundamental importância para o funcionamento correto do PNAE e consequentemente para que os seus objetivos sejam alcançados.