Divulgação de tributos em notas fiscais esbarra em problemas operacionais, adverte Mantega

Aprovada no último dia 13 pela Câmara dos Deputados e prestes a ir para sanção presidencial, a discriminação dos tributos nas notas fiscais ainda será avaliada pelo governo, disse no dia 14 o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele se disse favorável à medida, mas ressaltou que existem dificuldades operacionais para que os recibos de compra explicitem os impostos e as contribuições.

De acordo com o ministro, o principal problema é que a lei aprovada prevê a divulgação de tributos como o Imposto de Renda (IR) embutido nas mercadorias. Assim como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o IR depende do lucro da empresa para ser conhecido. “O Imposto de Renda é o resultado das operações da empresa, mas como a empresa vai colocar isso se ela não sabe qual será o lucro?”, indagou.

Outra dificuldade, ressaltou Mantega, consiste na adaptação, pela Receita Federal, do sistema da nota fiscal eletrônica, que passou a ser obrigatória em 2010. Segundo o ministro, esse procedimento é complicado. “Para implementar o Simples Nacional, levamos mais de um ano para adaptar o sistema. Sou a favor de divulgar os tributos, mas com essas ressalvas”, disse.

Segundo o ministro, esses pontos serão levados em consideração pelo governo na avaliação da viabilidade da medida. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei estabelece a discriminação dos impostos incidentes sobre produtos e serviços nas notas fiscais em todo o país. O peso dos tributos nos preços também poderão ser afixado em cartazes nos estabelecimentos comerciais.

Agência Brasil

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