Contribuintes em débito estão sendo notificados

TAPERA – O Setor de Tributação e Arrecadação da Prefeitura está notificando os contribuintes em débito com o Fisco Municipal. A notificação tem um prazo máximo de 30 dias e o não pagamento dos débitos neste prazo, ocasionará o encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial, atendendo dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o gestor a efetuar a cobrança de débitos fiscais.

O pagamento dos débitos no prazo estabelecido evita transtornos com a justiça e custas processuais.

Maiores esclarecimentos poderão ser buscados pessoalmente junto ao setor de Tributação e Arrecadação da Prefeitura de Tapera e Departamento Jurídico.

(Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Tapera)

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