Contrariado com a decisão tomada ontem pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, o senador Wellington Dias (PT-PI) vai propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que os Estados não produtores recebam uma fatia maior dos royalties obtidos com a exploração do petróleo em contratos já assinados. Wellington Dias é o autor da lei dos royalties que teve parte dos seus efeitos suspensos ontem à noite por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

Na noite de ontem, Cármen Lúcia suspendeu os efeitos dos artigos que aumentavam a participação dos não produtores na divisão dos recursos enquanto reduzia a fatia devida aos Estados produtores – Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Quando a lei foi aprovada no Congresso, em novembro passado, a presidente Dilma Rousseff chegou a vetar esses artigos, mas os vetos foram derrubados pelos parlamentares. Os governadores dos Estados produtores entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo que o STF interceda sobre a decisão. A liminar de Cármen Lúcia precisa ainda ser referendada pelos demais ministros, em sessão do plenário do STF.

Wellington Dias considera temerário confiar no Supremo para decidir a questão. “A forma mais segura, constitucionalmente, mais adequada é essa. Sei lá o que vai sair do Supremo, independentemente da legislação. Acredito que Congresso Nacional não pode ficar parado esperando que o Supremo regulamente quando isso é um papel do Congresso Nacional. Acho que, claramente, há uma maioria suficiente na Câmara e no Senado para alterar a própria Constituição, definindo o que pertence à União de royalties, de participação especial, o que fica no Fundo Social e o que fica na participação especial dos estados e municípios confrontantes e os afetados. Esse é o caminho”, disse o senador.

Ainda não há data para que o plenário do STF decida sobre a questão. Os governadores e representantes dos Estados produtores também acreditam que a decisão final do Supremo será favorável à manutenção dos percentuais de divisão que vigoram atualmente. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), afirmou nesta terça-feira que a liminar resgatou os direitos dos Estados produtores.

“Vejo com muita alegria, é uma decisão equilibrada que resgatou nossos direitos, o pacto federativo. Uma decisão que foi cautelosa e aumenta nossa confiança de que teremos uma decisão que respeita nossos contratos, nossa receita. Estamos confiantes que o Supremo possa preservar esses direitos”, afirmou Casagrande, que participou de uma audiência pública com outros seis governadores no Senado na manhã de hoje.

Entenda
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que incluía 142 dispositivos rejeitados.

Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – os Estados produtores – já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.

Pelo texto mais recente – que não conta com os vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso causa insegurança jurídica.

Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.

No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio Supremo derrubou a decisão liminar de Fux.

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