O Tribunal de Contas do Estado (TCE RS), em sessão de Pleno dessa quarta-feira (02/07), julgou regulares, com ressalvas, as contas de 2011 do administrador do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios à Margem Leste do Passo Real, Zelindo Signor Neto. Seguindo o voto da relatora, conselheira substituta Heloisa Trípoli Goulart Piccinini, o Tribunal multou o gestor em R$ 1 mil, por inobservância das normas de administração, financeiras e orçamentárias.
O TCE RS também recomendou ao Conselho de Prefeitos que delibere a efetiva criação do Consórcio para concretizar finalidades e objetivos previstos no artigo 9º de seu Estatuto, e que proceda a criação de Quadro de Cargos e Funções da entidade.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
(Assessoria de Comunicação Social – TCE RS)