Condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes não poderão assumir cargos públicos no município

Postado em 10 novembro 2021 06:07 por jeacontece
15.292.411/0001-75

Projeto de autoria do vereador João Hartmann foi aprovado por unanimidade e prevê restrição para qualquer cargo em comissão ou para cargos e empregos públicos na Administração Pública Direta e Indireta em Carazinho

Os três projetos de lei em pauta no Legislativo de Carazinho, todos de autoria de vereadores, foram aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária desta segunda-feira (08). O primeiro deles foi o PLL nº 064/2021, de autoria do vereador Alécio Sella, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana. O objetivo é que ao investir nesta prática se permita melhor ocupação do solo, baseada na produção de alimentos, como por exemplo, através de hortas domésticas. A agricultura urbana consiste no cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas, flores, na produção artesanal de alimentos, na troca, na doação, na comercialização e na prestação de serviços.

O outro projeto aprovado é o PLL nº 070/2021, proposto pelo vereador João Hartmann, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para qualquer dos cargos em comissão ou para cargos e empregos públicos na Administração Pública Direta e Indireta. A proibição conta desde a condenação, com decisão transitada em julgado, até o efetivo cumprimento da pena.

E, por último, foi aprovado o PLL nº 073/2021, de Alécio Sella, que institui o dia do Fórum das Lideranças no município, a ser realizado preferencialmente no mês de janeiro. O objetivo é reunir lideranças para compartilhar seus conhecimentos com a comunidade acadêmica, setor político, especialmente representado pelos prefeitos da região e comunidade em geral.
Sessão extraordinária

Está marcada para a próxima quinta-feira (11) uma Sessão Extraordinária às 12h para avaliar o PL nº 065/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos efetivos de Carazinho. Isso porque existe um prazo para que o regime seja implementado.

Diário da Manhã

Postado em 10 novembro 2021 06:07 por jeacontece
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