A Comissão Mista do Orçamento aprovou nesta terça-feira o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sem previsão de autonomia aos três poderes na concessão de reajustes aos servidores.
A LDO define os critérios para a aplicação de recursos pelo governo federal no ano seguinte. O texto mantém a previsão de salário mínimo de R$ 622 para R$ 667,75 para 2013.
A previsão é de que o projeto da LDO seja votado pelo plenário do Congresso ainda nesta terça.
A Comissão atendeu ao governo e excluiu emenda que permitiria ao Judiciário e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização do Executivo.
A emenda que autoriza reajustes automáticos havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Pela proposta, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cada um dos três poderes faria um cálculo considerando os gastos com pessoal em 2009, 2010 e 2011, e a receita corrente líquida de cada ano para chegar a um valor que poderia ser gasto sem autorização do Executivo.
— Isso significa uma abertura para o diálogo — afirmou o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Transparência
A Comissão Mista de Orçamento acolheu emenda que obriga empresas públicas, estatais, e empresas do sistema S (como Sebrae, Sesc e Senai) a divulgarem os salários de seus funcionários. O objetivo é ampliar o alcance da Lei de Acesso à Informação.
Além disso, pela proposta, todas as transferências de recursos públicos e os convênios feitos entre estatais ou empresas privadas com o poder público terão que ser divulgados de forma detalhada.
PIB e inflação
A proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 também traz uma estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 5,5%, acima, portanto, da estimativa para este ano, que é de 4% de expansão. No entanto, a previsão de crescimento para 2012 tem tido queda. O mercado já crê em crescimento menor que 2% em 2012.
Para a inflação, a estimativa da equipe econômica, que consta na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de 4,7% para este ano e de 4,5% por ano no período de 2013 a 2015. A projeção tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deste modo, o governo prevê um IPCA no centro da meta de inflação (4,5%) no ano que vem. O IPCA pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.
Para a taxa de câmbio média, a previsão do governo, para 2012, é de R$ 1,76 por dólar, subindo para R$ 1,84 em 2013, para R$ 1,87 em 2014 e para R$ 1,88.
Clcrbs
