A partir deste mês, os contribuintes coloradenses terão a oportunidade de participar dos sorteios do Programa Nota Fiscal Premiada, com prêmios que vão de R$ 1.000,00 a R$ 200,00.O Programa contará com três sorteios, o primeiro ocorrerá durante as festividades de Natal de Colorado em 2019.

O programa, é autorizado pela DECRETO Nº 033/2019 Lei 1287/2019.

Art. 4° – Será fornecida uma cautela, mediante apresentação de documentos cuja soma ou valor atinja:

I – No caso de CONSUMIDORES e USUÁRIOS DE SERVIÇOS, será fornecida uma cautela a cada R$ 200,00 (duzentos reais), até um máximo de 10 cautelas por nota fiscal, ou uma cautela a cada cinco notas fiscais, independente do valor, optando o contribuinte entre valor ou quantidade, exceto as pessoas jurídicas.
As notas fiscais a consumidor final, para fins de validade terão que trazer o CPF do comprador na nota.

I- CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: Serão considerados, os valores das Guias de Recolhimento, citados na alínea C, do artigo 2º, deste Regulamento, inclusive o IPVA, IPTU e ITR, sem as multas e juros, e o contribuinte fará jus a uma cautela a cada R$ 100,00 (cem reais), até um máximo de 10 cautelas por documento apresentado.

II- PRODUTORES RURAIS: para fins de fornecimento de uma cautela para produtores rurais, considerar-se-á a soma ou valor dos documentos de venda de produtos agropecuários que atinja o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo como limite máximo a quantia de 10 (dez) cautelas por Nota Fiscal de Produtor.

As cautelas devem ser retiradas no Setor Tributário da prefeitura municipal e as notas valem desde janeiro de 2019.

Mais informações sobre o programa poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal junto ao setor de tributos.