Apresentado ainda no mês de julho e com uma audiência pública realizada em setembro para debater a proposta, continua em análise nas Comissões do Poder Legislativo de Carazinho, o projeto de lei de autoria do vereador, Anselmo Britzke – Gauchinho, que institui a guarda armada 24 horas nas instituições financeiras no Município de Carazinho. Pelo projeto as instituições financeiras, bancos públicos e privados e as cooperativas de crédito ficam obrigadas a manterem serviço de vigilância armada, durante 24 horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
O vereador proponente destaca que após a audiência realizada em setembro houve apenas uma alteração, e foi em relação ao prazo para a medida entrar em vigor caso seja aprovada pelo Legislativo. A redação original da proposta legislativa indicava que se aprovada a Lei entraria em vigor em 90 dias, porém conforme Gauchinho, seguindo o que foi feito em Passo Fundo optou-se pela alteração para 120 dias. Por ter sido inserido na pauta, por questões de Regimento da Casa a proposta deve ser apreciada ainda neste ano. Britzke revela que para acompanhar seu pai em um tratamento de saúde pretendia se afastar das funções e pedir licença do Legislativo por algumas semanas, porém, a princípio, pretende fazê-lo só após a apreciação do projeto em plenário.
O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Passo Fundo, Orides Timóteo da Costa, que acompanhou a audiência sobre o projeto carazinhense no mês de setembro, destaca que em Passo Fundo, o prazo para que os bancos passassem a cumprir a medida já expirou, e as entidades financeiras já foram notificadas pelo município com multa correspondente 10 mil UFIRs, mas mesmo assim, na prática a medida não foi implantada uma vez que por meio da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), as instituições estão contestando a iniciativa no poder judiciário, sob a alegação de que não caberia os municípios legislar sobre o tema.
Pela proposta de Lei, a vigilância consiste na permanência de vigilantes armados no interior das instituições financeiras em local protegido e equipado com dispositivo de segurança que permita comunicação imediata com os órgãos de segurança pública. O descumprimento sujeitará o infrator às sanções, primeiro de advertência, depois multa diária de R$ 1 mil em caso de reincidência e a suspensão do alvará de localização e funcionamento, até que a irregularidade seja sanada. Ainda não há previsão sobre quando o projeto será levado a votação.
Diário da Manhã
