Um projeto de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, busca assegurar o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do município.  Protocolado na sessão desta semana, o projeto será encaminhado às comissões permanentes do Legislativo para parecer.

Neste projeto situa que o estabelecimento que, de qualquer forma, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas dependências estará sujeito à multa. Para efeitos desta proposta, considera-se “estabelecimento”, todo local, fechado ou aberto, destinados às atividades industriais, comerciais, culturais, recreativas ou prestação de serviços públicos ou privados.

A vereadora defende ainda que ”apenas a mãe pode decidir pela conveniência ou não de amamentar o bebê, bem como o momento adequado, os cuidados necessários e demais circunstâncias da amamentação”, por isso, sugere ainda que nos órgãos públicos municipais sejam colocados cartazes informando “que é permitido amamentar”, se aprovado este projeto de lei.

Diante destes motivos apresentados, a vereadora protocolou o projeto na última segunda-feira, a fim de ampliar essa discussão na comunidade local.

Fonte: Assessoria Câmara