Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de Lei de autoria do Executivo o qual visa conceder a remissão dos débitos tributários devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Carazinho. Esses débitos são referente aos imóveis localizados na Rua Eurico Araújo, nºs 225 e 255, os quais foram cedidos ao município para fins de uso à Secretaria de Agricultura e Serviços Rurais.

Conforme termos de cessão de uso, consta, em sua cláusula sexta, dentre as obrigações e contrapartida do Município a isenção da dívida ativa do Estado com o Município, no valor de R$ 58.748,81, que atualizados atingem o montante de R$ 59.035,62. Toda a documentação de contrato e informações em relação ao projeto pode ser acessada através do site da Câmara, no link Legislação> Projetos.

Gazeta AM