O Secretário Municipal da Fazenda, Salvador Martins Pereira, protocolou, na Câmara de Vereadores, no último dia 27, o Projeto de Lei n° 041/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio – 2014-2017 e dá outras providencias.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

(Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Campos Borges)