O presidente Jair Bolsonaro entregou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo no Senado. Um dos pontos do projeto prevê a restrição para a criação de novas cidades e a incorporação de município com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação menor que 10% de sua receita total.

A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

O prefeito de Campos Borges e Boa Vista do Incra emitiram nota de repúdio.

Confira:

Nota do Município de Campos Borges
“Em defesa do nosso município”.
A Administração Pública – Gestão 2017-2020, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Everaldo Da Silva Moraes, vem por meio desta, manifestar a sua indignação, do mesmo modo em que tranquiliza a população de Campos Borges em relação ao que prevê o Pacto Federativo, apresentado nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, no que diz respeito à extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes e com a arrecadação menor do que 10% da receita total. Conforme o prefeito, os municípios já estão se organizando junto às entidades representativas e com a Bancada Gaúcha para se articularem contra essa proposição.
Ainda, de acordo com Everaldo Moraes, o executivo de Campos Borges não medirá esforços para manter o status de município, pois é necessário continuar oportunizando uma vida digna a todos que residem no município.

Nota do Município de Boa Vista do Incra
Em defesa do nosso município –
A Administração Pública – Gestão 2017/2020 representada pelo prefeito municipal Cleber Trenhago vem por meio deste, manifestar a sua indignação, do mesmo modo que, tranquilizar a população de Boa Vista do Incra em relação ao que prevê o Pacto Federativo, apresentado ontem (5), ao Congresso Nacional, no que diz respeito à extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes e com a arrecadação menor do que 10% da receita total. Conforme o prefeito, os municípios já estão se organizando juntos às entidades representativas e com a Bancada Gaúcha para se articularem contra essa proposição.

Ainda de acordo com Cleber Trenhago, o executivo de Boa Vista do Incra não medirá esforços para manter o status de município, pois é necessário continuar oportunizando uma vida digna a todos que residem no município.

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