Em uma sessão extraordinária realizada no dia 02 de março, a Câmara Municipal de Victor Graeff aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 11/2024. O texto ajusta a legislação para facilitar a inclusão de terrenos urbanos nas Ruas Ivo Sprandel e Romeu Scheibe no Programa Habitacional de Interesse Social.

A alteração legislativa redefine a área total como Zona Especial de Interesse Social (Zeis), englobando lotes específicos que somam 12.288,85 m², uma medida que irá beneficiar diretamente famílias em busca de moradia.

A aprovação do Projeto de Lei ocorreu após o presidente da Câmara Municipal de Victor Graeff, o vereador Adriano Rodrigo Mattge (MDB), inserir o texto na Ordem do Dia. Os vereadores Marcio Pinto da Silva (MDB), Nilvo Royer (MDB), Ilvânia Eunice Wentz (PP), Luciano Drehmer (PP), Ivanir Urbano Born (PDT), Ademar Jacó Hahn (PDT), Gilberto José Musscopp (PDT) e Jonas Sanderson Balbinoti (PDT) votaram a favor do projeto, aprovando a nova legislação por unanimidade.

Além de definir a área como ZEIS, o projeto ajusta um artigo da lei original, estabelecendo critérios claros para a alienação dos lotes urbanos de propriedade municipal, com preços baseados no valor do metro quadrado de terreno (VMT) na zona fiscal.