CRUZ ALTA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). O texto, entre outros pontos, permite a assinatura de parcerias entre o Poder Público e essas entidades.
O relator na CCJ, deputado Luiz Noé (PSB-RS), sugeriu a supressão, por inconstitucionalidade, do artigo que obrigava o Executivo a regulamentar a nova lei em 30 dias.
A proposta seguirá para análise do Senado, exceto se houver recurso para que analisado pelo Plenário da Câmara.
(Assessoria de Imprensa – Unicruz)