A iniciativa do vereador Lucas Ribeiro prevê dois descansos especiais, de 30 minutos cada um, para que as mães possam amamentar os filhos após o término da Licença Maternidade, sem que as mesmas sofram prejuízos salariais.

A Sessão Ordinária de segunda-feira, 21 de outubro, marcou a aprovação unanime por parte dos vereadores de Boa Vista do Incra referente ao Projeto de Lei Complementar Nº02/2019, onde o seu objetivo foi inserir o inciso XIV no Art. 47 da Lei Complementar Nº001/2002 que trata do Estatuto Jurídico Único dos Servidores Públicos do município.

Com a aprovação da inserção do inciso ora mencionado, estão assegurados por lei, dois descansos especiais, de 30min cada um, durante a jornada de trabalho da servidora lactante para amamentar o seu filho, até que este complete um ano de idade.

Este projeto teve suas tratativas iniciais no mês de março, oportunidade em que o vereador Lucas Ribeiro (Progressistas) após diálogo com mães que trabalham no setor público, teve a iniciativa de elaborar uma indicação e encaminhá-la ao Poder Executivo Municipal expondo a importância de ser regulamentada uma lei que permita com que as mães possam amamentar seus filhos até que os mesmos completem o seu 1º aninho de vida, sendo que o leite materno é o principal alimento para a criança.

O legislador comemorou a aprovação do projeto salientando que “ao aprovar a presente proposição estaremos proporcionando uma infância mais saudável para as nossas crianças, uma vez que a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza a importância do leite materno. Sendo assim, também estaremos colaborando para o futuro deles”, destacou Lucas.

A lei que será sancionada pelo prefeito municipal nos próximos dias, destaca que o benefício instituído no inciso XIV será concedido para as servidoras municipais detentoras de cargo efetivo, comissionado ou temporário, mediante requerimento.