A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta (19) projeto de Lasier Martins (Podemos-RS) que impede a incidência de alíquotas do PIS/Pasep sobre contribuições para regimes próprios de previdência das prefeituras. O PL 4.809/2019 endossa o protesto de municípios contra a posição da Receita Federal de tributar valores que se destinam apenas ao pagamento de benefícios. A proposta seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com decisão em caráter terminativo.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que defende o projeto de Lasier, argumenta que regimes próprios de previdência geridos por autarquias são custeados basicamente pelas contribuições dos servidores e das prefeituras e, por isso, a cobrança de PIS/Pasep constitui uma indevida bitributação. “Contribuições destinadas ao custeio de planos de previdenciária complementar não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza, conforme diz a lei”, observou Lasier.

O senador afirma que sua intenção é dar aos regimes previdenciários dos municípios igual tratamento dado às entidades privadas de previdência complementar. “Não há razão para o tratamento discriminatório conferido às entidades públicas”, sublinhou.

Rádio Gazeta