Foi aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 06 de fevereiro, o Projeto de Lei Legislativo n° 01/2023, de autoria do próprio Poder Legislativo. O texto dispõe sobre o ressarcimento a presidente, vice-presidente e demais vereadores das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei foi colocado na Ordem do Dia pelo presidente da Câmara de Vereadores, o parlamentar Elio Aires/PDT. Manifestaram-se favoráveis a aprovação os vereadores Bude/PDT, Salete Ely/PDT, Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Ismael Marcelo Steilmann/PP, Valdecir Dias Martins/PP, Roni Sebben/MDB, Fabiane Denicoló/PSDB.

Com a aprovação do Projeto de Lei, fica fixado na proporção de R$ 1,15 por quilômetro rodado o ressarcimento pelas despesas de combustível, lubrificante, pneus, depreciação, pedágio, estacionamento, garagem, dentre outras despesas decorrentes do desgaste natural do veículo, quando este veículo particular for utilizado no exercício do mandato para locomoção com a devida comprovação e justificação.