Com oito votos a favor, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 011.2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 1.945/2018 e dá outras providências. O texto foi colocado em votação pelo presidente da Câmara de Vereadores, o parlamentar Elio Aires/PDT, na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 06 de março.

Foram favoráveis à aprovação, na votação, os vereadores Bude/PDT, Salete Ely/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Adair Klein/PDT, Guiomar Heckler/PP, Ismael Marcelo Steilmann/PP, Roni Sebben/MDB e Elisiane Fátima Panazzolo/PSDB.

Com a aprovação, o Município define que as economias domiciliares e comerciais terão até o dia 31 de março de 2023 para a realização das interligações com a rede do sistema coletivo. Além disso, o Projeto de Lei define que a cobrança da tarifa irá ocorrer somente a partir do dia 1º de abril deste ano.

A interligação dos espaços residenciais e comerciais ao sistema coletivo de tratamento de esgotos é obrigatória e definida por lei. Com a prorrogação do prazo, o Poder Executivo espera que muitos dos futuros usuários consigam realizar suas interligações até o início da cobrança da tarifa.

Ainda nesta Reunião Ordinária, deu entrada na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 012.2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação emergencial de uma servente e dá outras providências. O Projeto de Lei segue em tramitação.