ALTO ALEGRE – Resumo da última sessão ordinária da Câmara de Vereadores – 07.03.2016

Postado em 08 março 2016 17:00 por jeacontece
15.292.411/0001-75

EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI N.º 078/2015. Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira dos servidores do quadro geral, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento do Município e dá outras providências. Art. 54 – O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes é tido como arquivado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 1, de 2008).

PROJETO DE LEI Nº 014/2016 – Cria atividade, cria elemento de despesa e abre crédito adicional especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) a fim de custear a contribuição patronal do Regime Próprio de Previdência Social. Cabe lembrar que através do presente Projeto de Lei o Município pretende simplificar e atribuir maior transparência aos recursos vinculados à contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 016/2016 – Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem como principal finalidade a prevenção às doenças acima descritas, vez que já foram localizados focos do mosquito em nosso Município. O Projeto busca, também, conscientizar a população municipal acerca de suas obrigações, bem como estipular multas para proprietários e/ou responsáveis pelos imóveis em que forem constatadas reincidências de larvas do mosquito. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

PROJETO DE LEI Nº 017/2016 – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenção financeira para a Escolinha Sementinha Alto Alegre, com sede neste município de Alto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 053895510001-02, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais serão utilizados para o pagamento das despesas com os campeonatos, com a arbitragem e com o Campeonato Regional de Futsal de Base, entre outras despesas administrativas. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 018/2016 – Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira dos servidores do quadro geral, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento do Município e dá outras providências. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

PROJETO DE LEI Nº 019/2016 – Autoriza a concessão de auxílio aos universitários e estudantes de Alto Alegre/RS. Será concedido um auxílio à Associação dos Universitários de Alto Alegre – AUAA, no valor de R$ 3.868,90 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) por parcela, sob forma de repasse de 08 parcelas iguais e mensais, pagas até a primeira quinzena do mês seguinte, com início do pagamento no mês de Março de 2016, beneficiando todos os Universitários e Estudantes que utilizam o transporte com saída da cidade de Alto Alegre. Será repassado o valor de R$ 20,00 (vinte reais) aos universitários que utilizam o transporte, uma vez por semana, de Alto Alegre para as extensões universitárias nas cidades de Jacuizinho, Ibirubá, Tio Hugo, Espumoso, bem como outras cidades. O valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para os estudantes que residem nos municípios sede que oferecem cursos profissionalizantes, não oferecidos em nosso município. O valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para os estudantes que utilizam o transporte de Alto Alegre para Ibirubá todos os dias. O valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os estudantes que não utilizam o transporte escolar municipal e vão para Campina Redonda. Alunos que cursam curso técnico e utilizam somente o transporte escolar municipal não receberão auxílio financeiro. Alunos que utilizam transporte escolar municipal, ou para ida ou para volta da localidade das escolas de Campina Redonda, receberão R$ 20,00 (vinte reais). Baixado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

PROJETO DE LEI Nº 020/2016 – ALTERA o artigo 4.º, § 1.º e inclui o § 5.º, incisos I, II e III, no artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 2.323/2015, que “Cria o Distrito Industrial, dispõe sobre incentivos fiscais à indústria e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 021/2016 – Dispõe sobre o desconto e, parcelamento do IPTU, pagamento de taxa de vistoria e ISSQN fixo, e dá outras providências. Em parcela única, até 31/05/2016. O parcelamento em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas aos contribuintes para o pagamento do IPTU, com vencimentos em 31/05/2016, 30/06/2016 e 31/07/2016. O prazo para o pagamento da taxa de vistoria e de ISSQN fixo, parcela única, até 31/05/2016. Baixado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

A próxima sessão ordinária será na segunda-feira, 21 de março, às 19h.

RUDIMIR PEREIRA DOS SANTOS
Presidente

Postado em 08 março 2016 17:00 por jeacontece
15.292.411/0001-75

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