EXPEDIENTE DO EXECUTIVO
• PROJETO DE LEI Nº 079/2015 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder outorga de direito real de uso de imóveis localizados na Área Industrial do Município de Alto Alegre/RS, para as seguintes empresas: Santos & Rotta Ltda ME, inscrita no CNPJ n.º 21.487.488/0001-01, com sede na Rua Pedro Favetti, n.º 87, na cidade de Alto Alegre, RS; a qual será concedido o direito real de uso do lote n.º 06 e Pedrassani & Pedrassani Ltda – ME, inscrita no CNPJ n.º 18.982.452/0001-81, com sede na Rua Pedro Favetti, n.º 812, na cidade de Alto Alegre, RS; à qual será concedido o direito real de uso do lote n.º 07. Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI Nº 001/2016 – Concede reposição salarial aos servidores, públicos municipais do quadro efetivo, do quadro do magistério, em comissão e temporários. A reposição salarial concedida será no percentual de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), em parcela única, conforme a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) no ano de 2015. O valor atribuído ao padrão referencial de que trata o Art. 24 da Lei Municipal Nº 97/90, passa a ser R$ 635,28 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) a partir de 1º de Janeiro de 2016. O valor atribuído ao padrão referencial de que trata o Art.24 da Lei Municipal Nº 1.385/2006, passa a ser R$ 858,39 (oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2016. Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI Nº 002/2016 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 133.753,18 (cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos). O presente Projeto de Lei vem solicitar autorização para abrir crédito adicional suplementar para execução de obra no prédio da EMEI Otávio Vitório Bertol. As obras a serem efetuadas junto à EMEI compreendem cobertura de policarbonato, ampliação, cercamento em palanques de concreto, cobertura da quadra de areia e muro de contenção. Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI Nº 003/2016 – Fica o poder executivo municipal, autorizado a alterar elemento de despesa. A alteração se justifica tendo em vista as modificações ocorridas no PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o qual, por sua vez, permite a consolidação das contas públicas nacionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Baixado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
• PROJETO DE LEI Nº 004/2016 – Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar contrato de prestação de serviços com o Lar do Idoso “Aconchego”, localizado na Linha Pulador Norte, no município de Ibirubá-RS, CNPJ Nº 06229031-0001-03, para prestação de serviços de abrigamento de idosos. O pagamento por parte da Prefeitura Municipal para a permanência do idoso e dos serviços prestados será de um salário mínimo mensal para cada idoso abrigado. Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI Nº 005/2016 – Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o município de Espumoso/RS, com a finalidade de promover a internação de pessoas idosas residentes no Município de Alto Alegre/RS na Casa do Idoso “Lar do Idoso Luiz Garaffa”, localizada em Arroio da Prata, Município de Espumoso/RS. O Município de Alto Alegre/RS repassará mensalmente ao Município de Espumoso/RS o valor equivalente a um salário mínimo nacional para cada idoso Altoalegrense atendido pela instituição. Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI Nº 006/2016 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de realizar obra de fechamento (cercamento) da Unidade de Saúde de Município, bem como da garagem de veículos. Salientamos que projeto idêntico foi aprovado no ano de 2015, contudo, não foi realizado o procedimento licitatório, sendo necessário, portanto, suplementar novamente. Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI Nº 007/2016 – Autoriza abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a necessidade de o Município adquirir saibro para a manutenção das estradas do interior, compra que ocorrerá através de procedimento licitatório. Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI Nº 008/2016 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 10 (dez) meses, de 01 professor de história, em razão de excepcional interesse público decorrente da necessidade urgente de prestação de serviços públicos, com carga horária semanal de 20 horas e vencimento mensal de R$ 1.067,82. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
• PROJETO DE LEI Nº 009/2016 – Dispõe sobre a criação de cargo de Provimento efetivo, na Administração Municipal de Alto Alegre – RS, de 03 cargos de Auxiliar de Ensino com carga horária de 30 horas e coeficiente 1.23. Justifica-se a necessidade de criar os cargos de Auxiliar de Ensino para ajudar no atendimento de alunos da EMEI Otávio Vitório Bertol, que atende alunos de 0 a 5 anos, em turmas de berçário, maternal e pré-escola. Havendo necessidade de atender algumas turmas em turno integral, manhã e tarde, necessitando de, no mínimo, dois profissionais por turma para atendê-los. Os alunos de turno integral permanecem durante o horário de meio dia na escola, necessitando de profissionais para o atendimento dos mesmos. No caso de haver necessidade, os profissionais poderão trabalhar nas demais escolas municipais. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
• PROJETO DE LEI Nº 010/2016 – Cria elemento de despesa e abre crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). O presente Projeto de Lei vem solicitar a criação de elemento de despesa, bem como abrir crédito adicional especial para a compra de um automóvel, o qual será utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de atender os programas municipais de alimentação e nutrição dos munícipes. Baixado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
• PROJETO DE LEI Nº 011/2016 – Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do município de Alto Alegre/RS para o exercício de 2016, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) Através do presente projeto de lei, o Poder Executivo Municipal está requerendo autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, para o exercício de 2016. Estamos encaminhando novamente este Projeto de Lei em virtude de que a contratação com o BADESUL não ocorreu no ano de 2015, havendo, então, necessidade de abrir dotação orçamentária para o exercício de 2016. Vistas ao Vereador Dilmar Loro.
• PROJETO DE LEI Nº 012/2016 – Cria elemento de despesa e abre crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O presente Projeto de Lei vem solicitar a criação de elemento de despesa, bem como abrir crédito adicional especial para cumprir as obrigações firmadas no contrato n°068/2015. Contrato com objetivo a locação de área de 5.000 m2 para a colocação de um Container para deposito de Lixo. Como Locadora a Sr. Lucila Ritter Dressler, pessoa física, motivo que necessita criar elemento de despesa 3390.36.00.Aprovado por unanimidade.
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
• PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2016 – Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e em comissão do Poder Legislativo, onde terá seu valor revisado em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), em parcela única. O valor atribuído ao padrão referencial de que trata o Artigo 24 da Lei Municipal N.º 97/90, combinado ao Artigo 23 da Lei Municipal N.º 2.177/2013 passa a ser R$ 635,28 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2016 – Concede revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Alto Alegre/RS, onde terão seus valores revisados em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), em parcela única, sendo Prefeito: R$ 8.825,42 e Vice- Prefeito: R$ 3.801,20. Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2016 – Concede revisão geral anual dos subsídios dos Secretários municipais de Alto Alegre/RS no percentual de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), em parcela única, passando para R$ 3.801,20. Aprovado por unanimidade.
• PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2016 – Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores do município de Alto Alegre/RS, onde terão seus valores revisados em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), em parcela única, sendo Vereadores: R$ 1.559,77 e Presidente: R$ 2.144,70. Aprovado por unanimidade.
A próxima reunião oordinária será na segunda-feira, 15 de fevereiro às 19h.
RUDIMIR PEREIRA DOS SANTOS – Presidente
