ALTO ALEGRE – Resumo da reunião ordinária da Câmara de Vereadores de 15.02.16

Postado em 17 fevereiro 2016 06:54 por jeacontece
15.292.411/0001-75

Expediente do Executivo:

•    PROJETO DE LEI Nº 003/2016 – Fica o poder executivo municipal, autorizado a alterar elemento de despesa. A alteração se justifica tendo em vista as modificações ocorridas no PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o qual, por sua vez, permite a consolidação das contas públicas nacionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aprovado por unanimidade.

•    PROJETO DE LEI Nº 008/2016 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 10 (dez) meses, de 01 professor de história, em razão de excepcional interesse público decorrente da necessidade urgente de prestação de serviços públicos, com carga horária semanal de 20 horas e vencimento mensal de R$ 1.067,82. Aprovado por unanimidade.

•    PROJETO DE LEI Nº 009/2016 – Dispõe sobre a criação de cargo de Provimento efetivo, na Administração Municipal de Alto Alegre – RS, de 03 cargos de Auxiliar de Ensino com carga horária de 30 horas e coeficiente 1.23. Justifica-se a necessidade de criar os cargos de Auxiliar de Ensino para ajudar no atendimento de alunos da EMEI Otávio Vitório Bertol, que atende alunos de 0 a 5 anos, em turmas de berçário, maternal e pré-escola. Havendo necessidade de atender algumas turmas em turno integral, manhã e tarde, necessitando de, no mínimo, dois profissionais por turma para atendê-los.  Os alunos de turno integral permanecem durante o horário de meio dia na escola, necessitando de profissionais para o atendimento dos mesmos. No caso de haver necessidade, os profissionais poderão trabalhar nas demais escolas municipais. Aprovado por unanimidade.

•    PROJETO DE LEI Nº 010/2016 – Cria elemento de despesa e abre crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). O presente Projeto de Lei vem solicitar a criação de elemento de despesa, bem como abrir crédito adicional especial para a compra de um automóvel, o qual será utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de atender os programas municipais de alimentação e nutrição dos munícipes. Aprovado por unanimidade.

•    PROJETO DE LEI Nº 013/2016 – Altera o artigo 35, caput, da Lei n.º 2.302/2015, de 28 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es)”. Através do presente projeto de lei, o Poder Executivo Municipal visa alterar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar de nosso Município, o qual passará a funcionar, durante o turno da manhã, das 8h às 11h45min e durante o turno da tarde das 13h30min às 16h45min. O horário de plantão não será alterado. Aprovado por unanimidade.

•    PROJETO DE LEI Nº 014/2016 – Cria atividade, cria elemento de despesa e abre crédito adicional especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) a fim de custear a contribuição patronal do Regime Próprio de Previdência Social. Cabe lembrar que através do presente Projeto de Lei o Município pretende simplificar e atribuir maior transparência aos recursos vinculados à contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social. Baixado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

A próxima reunião ordinária será no dia 07.03 (segunda-feira), às 19h.

MARCIO JOSÉ PAGNUSSATT – presidente

Postado em 17 fevereiro 2016 06:54 por jeacontece
15.292.411/0001-75

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