EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 077/2015 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alto Alegre da outras providências. Baixado para a Mesa Diretora.
PROJETO DE LEI Nº 016/2016 – Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem como principal finalidade a prevenção às doenças acima descritas, vez que já foram localizados focos do mosquito em nosso Município. O Projeto busca, também, conscientizar a população municipal acerca de suas obrigações, bem como estipular multas para proprietários e/ou responsáveis pelos imóveis em que forem constatadas reincidências de larvas do mosquito. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 018/2016 – Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira dos servidores do quadro geral, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento do Município e dá outras providências. Baixado para a Mesa Diretora.
PROJETO DE LEI Nº 019/2016 – Autoriza a concessão de auxílio aos universitários e estudantes de Alto Alegre/RS. Será concedido um auxílio à Associação dos Universitários de Alto Alegre – AUAA, no valor de R$ 3.868,90 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) por parcela, sob forma de repasse de 08 parcelas iguais e mensais, pagas até a primeira quinzena do mês seguinte, com início do pagamento no mês de Março de 2016, beneficiando todos os Universitários e Estudantes que utilizam o transporte com saída da cidade de Alto Alegre. Será repassado o valor de R$ 20,00 (vinte reais) aos universitários que utilizam o transporte, uma vez por semana, de Alto Alegre para as extensões universitárias nas cidades de Jacuizinho, Ibirubá, Tio Hugo, Espumoso, bem como outras cidades. O valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para os estudantes que residem nos municípios sede que oferecem cursos profissionalizantes, não oferecidos em nosso município. O valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para os estudantes que utilizam o transporte de Alto Alegre para Ibirubá todos os dias. O valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os estudantes que não utilizam o transporte escolar municipal e vão para Campina Redonda. Alunos que cursam curso técnico e utilizam somente o transporte escolar municipal não receberão auxílio financeiro. Alunos que utilizam transporte escolar municipal, ou para ida ou para volta da localidade das escolas de Campina Redonda, receberão R$ 20,00 (vinte reais). Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 021/2016 – Dispõe sobre o desconto e, parcelamento do IPTU, pagamento de taxa de vistoria e ISSQN fixo, e dá outras providências. Em parcela única, até 31/05/2016. O parcelamento em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas aos contribuintes para o pagamento do IPTU, com vencimentos em 31/05/2016, 30/06/2016 e 31/07/2016. O prazo para o pagamento da taxa de vistoria e de ISSQN fixo, parcela única, até 31/05/2016. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 022/2016 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, de 01 professor Substituto em Educação Infantil e Séries Iniciais com carga horária semanal de 20 horas com vencimento mensal de R$ 1.067,82 e 01 professor para Atendimento Educacional Especializado (AEE) com carga horária semanal de 20 horas e vencimento mensal de R$ 1.067,82. A contratação dos profissionais acima mencionados visa atender excepcional interesse público, uma vez que é necessidade do Município a contratação de professor substituto para a educação infantil e para as séries iniciais, visto que alguns professores da Rede Municipal de Ensino se encontram em licença. A contratação de professor para Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como objetivo atender os alunos da Rede Municipal de Ensino que possuam necessidades especiais, dificuldades na aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
A próxima reunião ordinária será na segunda-feira, 04 de abril, às 19h.
(RUDIMIR PEREIRA DOS SANTOS – Presidente)
