1. Expediente da Convocação do Executivo:

• Projeto de Lei N.º 050/2020: “Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.” Com Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 056/2020: “Cria Elemento de Despesa e Abre Crédito Adicional Suplementar e Especial.” Com Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovado por Unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 057/2020: “Altera a Lei Municipal n.º 2.586, de 17 de janeiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de excepcional interesse público.” Com Parecer da Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 058/2020: Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial. Com parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 059/2020: “Abre Crédito Adicional Suplementar.” Baixado para a Comissão de Finanças e Orçamento.

A próxima Reunião Ordinária será na segunda-feira, 17 de Agosto, ás 19h.

ERNESTO CESAR GALERA
Presidente