A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 096.23 na Reunião Ordinária de 27 de novembro. O projeto introduz uma mudança na Lei Municipal n° 2.349/2023, especificamente nos requisitos de escolaridade para taxistas.

A votação ocorreu com a inclusão do Projeto de Lei n° 096.23 na Ordem do Dia pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Elio Aires/PDT, e o texto recebeu manifestações favoráveis dos vereadores Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Salete Ely/PDT, Bude/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Elisiane Fátima Panazzolo/PSDB.

Agora, o motorista interessado em receber habilitação para permissão de táxi precisará ter escolaridade mínima correspondente a 4ª série do ensino fundamental. Essa nova legislação irá harmonizar os requisitos de escolaridade para a permissão de táxi com os já existentes para motoristas, assegurando que os profissionais do setor estejam adequadamente qualificados para atender às necessidades da população tamandareense.