A lei alterada para proteger os réus

O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, afirmou na quinta-feira (30), em plenário, que um projeto de lei foi alterado propositalmente para influenciar o julgamento do mensalão e beneficiar alguns dos réus. Para o ministro, a manobra “é um atentado veemente, desabrido, escancarado à Constituição”.

A declaração de Ayres Britto refere-se à Lei nº 12.232, sancionada pelo então presidente Lula em 2010.

O texto trata da contratação de publicidade por órgãos públicos e durante sua tramitação na Câmara foi alterado por deputados do PT e do PR, partidos que têm membros entre os réus.

Britto diz que a redação “foi intencionalmente maquinada” para legitimar o agir pela qual réus eram acusados.

O jornal Folha de S. Paulo revela que “o episódio citado começou em 2008, quando o ex-deputado e hoje ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), apresentou o projeto”.
Ele regulava, entre outras coisas, os repasses do “bônus-volume”, que são comissões que as agências recebem das empresas de comunicação como incentivo pelos anúncios veiculados.

No processo do mensalão, o Ministério Público acusou a empresa de Marcos Valério de ficar com R$ 2,9 milhões de bônus que deveriam ser devolvidos para o Banco do Brasil, contratante da empresa. A acusação diz que o dinheiro foi desviado para abastecer o esquema de compra de votos no Congresso.

Para entender o caso

* A proposta de Cardoso permitia que as agências ficassem com o bônus, mas só em contratos futuros.

* Uma mudança feita na Comissão de Trabalho em 2008, porém, estendeu a regra a contratos já finalizados.

* O relator na comissão foi o deputado Milton Monti (SP), do PR, partido envolvido no mensalão e que tem um dos seus dirigentes, Valdemar da Costa Neto, como réu. Durante a discussão, o então deputado Paulo Rocha (PT-PA), também réu no caso do mensalão, pediu uma semana para analisar o texto.

* Logo depois, Monti abriu prazo para emenda. O deputado petista Cláudio Vignatti (SC) apresentou sugestões, entre elas a que estendia a aplicação da lei a licitações abertas e contratos em execução. Monti acatou a sugestão e também incluiu os contratos encerrados.

* O texto seguiu a tramitação e virou lei, que foi usada em julho pelo Tribunal de Contas da União para validar a ação de Valério. A decisão, porém, está suspensa.

Contrapontos

(Fonte: Folha de S. Paulo)

* Milton Monti (PR-SP) e Cláudio Vignatti (PT-SC) negam relação entre a alteração na lei e o julgamento. Vignatti disse que sugeriu mudanças a pedido de Monti para atender a frente parlamentar da comunicação social, presidida por Monti. “Não tive intenção de prejudicar ou beneficiar alguém”. Monti confirmou que a mudança no texto foi pedida pelo setor de publicidade, porque as agências já retinham o bônus-volume: “Era uso e costume. O foi que foi feito antes estava errado? Então foi botado na lei”.

* Dalto Pastore, ex-presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade, afirmou que a entidade pediu que a nova lei também atingisse contratos anteriores.

* O hoje ministro da Justiça José Eduardo Cardozo disse que “embora a emenda aprovada pela Câmara não seja minha, dou meu testemunho de que a discussão referente aos bônus de volume em nenhum momento foi ditada por interesses políticos nem casuísticos para sanar problemas dos contratos discutidos na CPI dos Correios”. E acrescentou: “Tenho certeza de que nada foi introduzido ao projeto por maquinação”.

Espaço Vital

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