A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (25), a sessão ordinária descentralizada, no Pavilhão da Comunidade do Bairro Viau. A sessão inicia às 18h30 e será reproduzida pela Rádio Ceres a partir das 20h15. Em pauta, oito projetos de lei, confira:
– Projeto de Lei do Executivo nº 024/19, afeta áreas públicas destinadas para áreas verdes, situadas no Loteamento Industrial, neste Município. Resumo do Projeto: trata da afetação de duas áreas públicas destinadas para áreas verdes, no Loteamento Industrial, localizado no Bairro Santo Antônio, neste Município. A afetação é necessária tendo em vista manter a continuidade do cortinamento vegetal existente no perímetro do empreendimento, bem como atender as condicionantes nº 4.1 e 4.2 da Licença de Operação (LO) nº 257/2015
– Projeto de Lei do Executivo nº 027/19, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente projeto de lei justifica-se em razão da necessidade de acrescentar na LDO 2019 para aquisição de caminhão para a Secretaria Municipal de Obras.
– Projeto de Lei do Executivo nº 001/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº1.018, de 12 de dezembro de 1987. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº1.018, de 12 de dezembro de 1987.
– Projeto de Lei do Executivo nº 013/19, reestrutura a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis urbanos e Rurais para fins de ITBI, instituído pela Lei Municipal nº3.798/10. Resumo do Projeto: tem por objetivo reestruturar a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis urbanos e Rurais para fins de ITBI, instituído pela Lei Municipal nº3.798/10, a fim de dar celeridade às avaliações, tendo em vista que a composição atual da comissão possibilita a reunião apenas uma vez por semana, e na proposta do presente projeto de lei, ela será constituída apenas de servidores, o que permitirá mais reuniões semanais, tornando mais ágeis as avaliações de ITBI. Considerando que são protocoladas solicitações de avaliações todos os dias.
– Projeto de Lei do Executivo nº 022/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.200,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é necessária para pagamento de despesa do exercício de 2018.
– Projeto de Lei do Executivo nº 023/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.500,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é necessária para incluir elemento de despesa orçamentária a fim de promover o pagamento de passagem aérea para Brasília.
– Projeto de Lei do Executivo nº 025/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.890,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 005/19, institui o mês “Abril Laranja” para fins de conscientização e prevenção da crueldade contra os animais, no âmbito do município de Não-Me-Toque, e dá outras providências. Resumo do Projeto: o Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja” no âmbito do município de Não-Me-Toque, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos, a ser comemorado no mês de Abril de cada ano.

Tribuna Popular:
A Tribuna Popular, segundo o artigo 91 do Regimento Interno é destinada a qualquer cidadão ou representante de organização da sociedade civil, com sede no município, pelo espaço de dez minutos, para falar sobre demandas locais ou com repercussão no município, desde que respeite as normas do Regimento. Nesta segunda-feira (25), durante a sessão ordinária, a mesma será ocupada pelo Senhor Claudiomiro do Nascimento, representando o presidente da comunidade do Bairro Viau, Rogério do Nascimento.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 08 de abril, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl.

A pauta da sessão, na íntegra, está disponível no site da Câmara de Vereadores, na Aba/Pauta das Sessões.